Secretaria de Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) tem por finalidade, determinar diretrizes para a melhoria das condições ambientais do Município e a gestão integrada dos resíduos sólidos.

Dentre outras atribuições, compete a SMMA:

  • determinar diretrizes para a melhoria das condições ambientais do Município e a gestão integrada dos resíduos sólidos;
  • aplicar o Código Municipal de Meio Ambiente, que regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
  • determinar diretrizes ambientais para a elaboração de projetos e parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos relacionados à coleta e disposição de resíduos;
  • promover a educação ambiental;
  • implantar e/ou, apoiar unidades de conservação estaduais e federais representativas dos ecossistemas originais do espaço territorial do Município, implementando os planos de manejo;
  • propor a criação e gerenciar os parques municipais, implementando seus planos diretores;
  • recomendar ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA normas, critérios, parâmetros, limites e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;
  • atuar de forma integrada com os demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, no que concerne à implementação da política nacional de descentralização, em matéria relacionada ao meio ambiente e aos recursos naturais, respaldando-se na competência do poder local e na atuação em caráter supletivo;
  • planejar, organizar, controlar e assessorar a gestão municipal, bem como executar ações e tarefas pertinentes à área de atuação.

Organograma

Estabelecida através da Lei Complementar n° 184/19, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta pela seguinte estrutura:

Departamento de Bem Estar Animal
Divisão de Assistência Veterinária e Controle Animal
Departamento de Agricultura, Educação Ambiental e Gestão de Resíduos
Divisão de Fiscalização Ambiental
Divisão de Licenciamento, Projetos e Educação Ambiental


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/meio-ambiente/
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