Secretaria de Governo

A Secretaria Municipal de Governo (SMG) tem por finalidade assistir o Prefeito em assuntos afetos à Administração Municipal, em especial, na promoção de suas ações.

Dentre outras atribuições, compete a SMG:

Compete à Secretaria Municipal de Governo como Órgão de Assessoramento, além de outras responsabilidades específicas estabelecidas em Lei:

  • articulação entre as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público Municipal;
  • articulações administrativas e relações intersetoriais que sejam necessárias à integração das diversas áreas de funcionamento da Prefeitura Municipal;
  • promoção de relações institucionais com o Poder Legislativo Municipal;
  • coordenação das relações do Executivo Municipal com os órgãos da Administração Pública Municipal, Regional, Estadual e Federal;
  • manutenção das relações institucionais com os conselhos que sejam vinculados ao Poder Executivo Municipal e que deliberem sobre interesses coletivos da população e da Sociedade.
  • acompanhar, nos diversos órgãos públicos, os encaminhamentos determinados pelo Chefe do Poder Executivo e garantir o seu cumprimento;
  • orientar os demais Secretários, quanto às determinações do Prefeito, quando este deliberar;
  • interrelacionar-se com os agentes de políticas, gestores de Departamentos, oficiais executivos para o bom desempenho de suas atividades;
  • realizar demais atividades inerentes ao cargo e/ou área de atuação. Art. 33. Compete aos Órgãos de Atividade Meio:
  • coordenar e viabilizar apoio jurídico e administrativo à execução das políticas, diretrizes e metas de Governo;
  • definir políticas, normas e procedimentos para o desenvolvimento e qualificação dos recursos que viabilizam a efetividade dos processos levados a efeito pelo Poder Executivo Municipal;
  • viabilizar a execução da política municipal, negociando e fixando prioridades, normas e padrões para a eficiente atuação da governança municipal.

Organograma

Estabelecida através da Lei Complementar n° 184/19, a Secretaria de Governo é composta pela seguinte estrutura:

Departamento do Fundo Social de Solidariedade
Departamento Técnico Legislativo


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/governo/
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