LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Fundamentos da Proteção de Dados:
I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A Prefeitura do Município de Cajamar regulamentou a LGPD por meio do Decreto Municipal nº 6.844/2022, no qual estabelece que o Município de Cajamar exercerá as atribuições de Controlador por intermédio dos Secretários Municipais, ficando designado o Ouvidor Geral como Encarregado da Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Município.
Encarregado da Proteção de Dados Pessoais: Patricia Hamassaki Maciel
Telefone: 11 4446-0010
E-mail: patricia.hamassaki@cajamar.sp.gov.br
Canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município para o recebimento de reclamações e comunicações dos titulares de dados (LGPD):
- Presencial: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060 (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados)
- Telefone: 0800 771 1223 (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados)
- E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br
- Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/index.php?a=add (clique na opção: LGPD)
- Aplicativo da Prefeitura de Cajamar:
- disponível no GooglePlay – https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sp.cijun.appsol.cajamar
- APPStore – https://apps.apple.com/br/app/prefeitura-de-cajamar/id1497554782
