Casa Legal

O Programa tem como objetivo realizar a regularização fundiária dos loteamentos irregulares de Cajamar com a entrega do título de propriedade definitivo do imóvel.

Lançado em: agosto de 2019
Secretaria responsável pelo Programa: Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
Matrículas entregues: 1.080
Objetivo até final do ano: 3.000 matrículas

No Programa Casa Legal são utilizadas medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Programa Casa Legal visa garantir que famílias do município sejam favorecidos com a concessão das escrituras

Desde a instituição do Programa Casa Legal foram entregues:

1.080 títulos para famílias dos núcleos:
Cimiga
Vila Mariotti
Pq. São Roberto II.

Fase de levantamento topográfico:
Os núcleos Vila Progresso, Santa Terezinha, Vila Vitória e Vila União estão em fase de levantamento topográfico. Após a conclusão, a equipe técnica notificará as famílias para a realização de selagem dos imóveis e cadastramento.

3.000 matrículas até o final do ano:
Atualmente, os núcleos Jd. Maria Luiza, Vila Nova, Vila das Américas e DER Jordanésia estão sob análise do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí-SP. Estima-se a entrega de 3.000 matrículas até o final do ano. Após a finalização do registro, notificaremos as famílias para a entrega dos títulos de propriedade.