Alistamento Militar
Serviço oferecido
Alistamento militar obrigatório (para jovens que completam 18 anos); emissão de Certificado de Alistamento Militar (CAM); solicitação, processamento e entrega de segundas vias de Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) ou Certificados de Reservista; regularização de situação militar e emissão de atestados correlatos.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Requisitos:
● Para alistamento: ser cidadão brasileiro do sexo masculino, no ano em que completa 18 anos de idade;
● Para Demais Documentos: Cidadãos do sexo masculino, residentes no município de Cajamar, que necessitem regularizar sua situação junto às Forças Armadas ou requerer segundas vias;
Documentos necessários:
● Documento oficial de identidade com foto (RG ou CIN);
● CPF;
● Certidão de Nascimento ou de Casamento (original);
● Comprovante de residência atualizado no município de Cajamar em nome do cidadão ou de seus pais/responsáveis.
Custo:
● O Alistamento Militar realizado dentro do prazo legal é totalmente gratuito;
● A emissão de segundas vias de Certificados de Dispensa ou alistamentos fora do prazo legal estão sujeitos ao pagamento de taxa/multa federal regulada pelo Exército Brasileiro, recolhida via Guia de Recolhimento da União (GRU) ou PIX, cujo valor é atualizado trimestralmente pelas Forças Armadas.
Principais etapas para processamento do serviço
● Acolhimento e Triagem: Apresentação do cidadão no guichê da Junta Militar no Resolve Fácil para verificação da modalidade do serviço solicitado;
● Conferência e Lançamento de Dados: Verificação dos dados pessoais e inserção das informações cadastrais diretamente no SERMILMOB (Sistema de Serviço Militar Mobilizador) do Exército Brasileiro;
● Processamento e Assinatura: Emissão do documento correspondente (CAM ou requerimento de CDI) e coleta da assinatura eletrônica/física do cidadão;
● Juramento à Bandeira (quando aplicável): Agendamento e realização do ato solene de juramento à bandeira nacional para os dispensados do serviço militar;
● Entrega do Documento: Disponibilização do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) impresso ou liberação para acesso digital pelo sistema federal.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
● Alistamento e consultas simples: Atendimento e resolução imediatos;
● Emissão física do Certificado de Dispensa (CDI): O documento digital fica disponível quase que imediatamente após as baixas do sistema. O prazo para documentos impressos ou assinados pelo Delegado do Serviço Militar regional pode levar até 15 dias úteis, a depender da liberação do Ministério da Defesa.
Forma de prestação do serviço
● Presencial: No Resolve Fácil – Cajamar, localizado na Av. Bento da Silva Bueno, 351 – Jardim Jaraguá, Cajamar – SP, 07794-190;
● Online (Apenas para Alistamento Inicial): Pelo site oficial do Serviço Militar Nacional (alistamento.eb.mil.br) durante os meses de janeiro a junho;
● Dias e Horários de Atendimento Presencial: Segunda a sexta-feira, das 09h às 16h;
● Regra de Acesso: Atendimento realizado por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento prévio.
Prioridades de atendimento
Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a legislação federal vigente. Os demais atendimentos ocorrem por ordem de chegada mediante distribuição de senhas.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Até 15 minutos.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Telefone: (11) 4446-0030;
● E-mail: emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br;
● Presencial: Guichê da Junta de Serviço Militar dentro do Resolve Fácil.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O cidadão pode acompanhar o andamento da sua solicitação presencialmente nos guichês do Resolve Fácil, via telefone (11) 4446-0030 ou pelo e-mail emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br informando o número do seu protocolo de atendimento.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho / Divisão de Serviços e Empregabilidade / Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) / Programa Emprega Cajamar
