Procon
Serviço oferecido
Atendimento, orientação e defesa dos direitos do consumidor, por meio do registro de reclamações, mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, abertura e acompanhamento de processos administrativos, fiscalização das relações de consumo, realização de audiências de conciliação, recebimento de denúncias, ações educativas e orientação sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
O serviço é destinado aos munícipes de Cajamar que necessitem de orientação sobre seus direitos ou que possuam demandas decorrentes de relações de consumo. Para acesso ao atendimento, é necessária a apresentação de documento oficial de identificação com foto, CPF, comprovante de residência no município de Cajamar e todos os documentos relacionados à demanda, tais como contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, faturas, protocolos de atendimento, e-mails, mensagens, fotografias ou quaisquer outros documentos que auxiliem na análise do caso. O atendimento pode ser realizado presencialmente mediante agendamento, pelo aplicativo Cajamar com retorno em até 48h, por e-mail institucional ou durante ações externas promovidas pelo Procon. Para o registro da reclamação, o consumidor deverá fornecer seus dados pessoais, os dados do fornecedor envolvido e relatar detalhadamente os fatos que deram origem à demanda.
Principais etapas para processamento do serviço
O atendimento tem início com o registro da demanda pelo consumidor e a apresentação da documentação necessária. Após a análise preliminar do caso e verificação da existência de relação de consumo, a reclamação é cadastrada no Sistema Procon-SP, de forma totalmente digital. Em seguida, o fornecedor é notificado eletronicamente para apresentar manifestação e eventual proposta de solução dentro do prazo estabelecido. As respostas são acompanhadas pelo Procon, que realiza a mediação administrativa entre as partes buscando a resolução do conflito. Havendo acordo ou solução da demanda, o atendimento é encerrado. Não sendo possível a resolução administrativa, o consumidor é orientado quanto às medidas cabíveis e, quando necessário, poderá ser instaurado processo administrativo para apuração de eventual infração às normas de proteção e defesa do consumidor. Todo o acompanhamento do procedimento é realizado por meio do sistema eletrônico do Procon-SP.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Até 48 horas.
Forma de prestação do serviço
O serviço é prestado de forma presencial, mediante atendimento realizado por servidores do Procon, com registro e processamento das demandas por meio do Sistema Procon-SP, em ambiente totalmente digital. Também são disponibilizados canais eletrônicos para solicitação de atendimento, acompanhamento de reclamações e recebimento de orientações, incluindo o aplicativo Cajamar e o e-mail institucional. As reclamações são tratadas administrativamente por meio de mediação entre consumidor e fornecedor, com acompanhamento integral pelo Procon até a conclusão do procedimento.
Prioridades de atendimento
Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com mobilidade reduzida possuem atendimento prioritário, nos termos da legislação vigente, quando do atendimento presencial.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Os atendimentos realizados pelos canais eletrônicos, incluindo o aplicativo Cajamar e o e-mail institucional, possuem prazo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Os atendimentos presenciais são realizados mediante agendamento prévio, com disponibilidade média de 8 a 12 horários por dia útil, de segunda a sexta-feira, observada a capacidade operacional do órgão e a demanda existente.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● E-mail: atendimento.procon@cajamar.sp.gov.br
● APP Cajamar > Solicitação de Serviços > PROCON
● Telefone: 11 4446 0030 ou 7438
● Presencialmente: Avenida Bento da Silva Bueno, 351, Parque Paraíso, Cajamar/SP
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
Após a abertura da solicitação por meio do aplicativo Cajamar, o munícipe poderá acompanhar o andamento inicial de seu atendimento diretamente pela plataforma. Após o registro da reclamação no Sistema Procon-SP, o acompanhamento da demanda será realizado de forma eletrônica pelo próprio consumidor, mediante acesso ao sistema com sua conta GOV.BR (login e senha pessoais). Por meio da plataforma, o consumidor poderá consultar o histórico da reclamação, visualizar manifestações do fornecedor, apresentar complementações, anexar documentos e acompanhar todas as etapas do procedimento administrativo até sua conclusão.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Justiça / Departamento de Suporte Administrativo / PROCON
