Regularização Fundiária
Serviço oferecido
Processo de regularização fundiária de imóveis irregulares com a emissão de matrícula em nome do proprietário.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
● O imóvel estar dentro do perímetro da regularização;
● O imóvel ter sido “selado” ou seja, identificado para a regularização;
● Realizar o cadastro.
Documentos necessários durante o processo de cadastro:
Protocolo de selagem;
Cópia do RG/CPF dos ocupantes;
Certidão de nascimento e/ou casamento;
Certidão de óbito, se caso houver herdeiros;
Cópias do(s) contratos de venda e compra, em cadeia dominial;
Comprovante de residência antigo (no mínimo 5 anos);
Comprovante de residência atual;
Cópia de processos judiciais e/ou extrajudicial que incidam sobre o imóvel, se houver.
● Custo:
Não há custos para o municípe.
Principais etapas para processamento do serviço
● Levantamentos, projeto e estudos internos;
● Levantamento in loco;
● Identificação dos lotes a serem regularizados “selagem”;
● Processo de cadastro;
● Assinatura de anuências e outros documentos exigidos pelo cartório, se necessário;
● Juntada dos documentos, plantas, memoriais e demais documentos;
● Encaminhamento de todos os documentos ao 2º Cartório de Jundiaí;
● Análise cartorária do processo;
● Emissão das matrículas em nome dos ocupantes informados no cadastro;
● Entrega dos títulos (matrículas) para os proprietários.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Sem prazo definido. O prazo altera em função da complexidade do núcleo, quantidades de lotes, entre outros.
Forma de prestação do serviço
O serviço não pode ser diretamente solicitado pelo munícipe. O processo tem início na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, de acordo com o cronograma de regularização.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Processo de cadastro leva em torno de 30 a 40 minutos, podendo variar de acordo com o número de ocupantes no lote.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Telefone, e-mail, presencialmente, visitas in loco (em casos específicos).
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O usuário pode obter informações sobre cronograma, cadastro e afins presencialmente na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, ou pelo telefone: (11) 4446-0000, ramais 7133 e 7132.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária / Departamento de Habitação e Regularização Fundiária / Divisão de Regularização Fundiária
