Prefeitura de Cajamar

Secretaria Municipal de Justiça

A Secretaria Municipal de Justiça, identificada pela sigla SMJ, como órgão de perfil de suporte, está organizada da seguinte forma:

• Departamento de Contencioso, composto por:
  a) Divisão de Gestão de Execução Fiscal.
• Departamento de Suporte Administrativo.

Compete à Secretaria Municipal de Justiça:

• Promover a representação judicial do Município;
• Interagir com os órgãos de controle Municipal, de forma integrada com a Controladoria Municipal;
• Elaborar pareceres jurídicos de natureza consultiva em temas afetos à gestão pública e direito administrativo;
• Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma coordenada com a Secretaria Municipal do Governo, em questões de natureza jurídica;
• Gerir ou auxiliar na gestão do programa de defesa do consumidor – PROCON;
• Exercer outras atribuições correlatas e complementares em sua área de atuação.

 Compete ao Departamento de Contencioso:

• Auxiliar no patrocínio dos interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
• Elaborar minutas de informações a serem prestados ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de unidades da Administração Direta sejam apontados como autoridades coautores;
• Requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, certidões, cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
• Sugerir medidas jurídicas para a proteção do patrimônio Municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
• Requisitar cálculos financeiros que subsidiem os trabalhos, bem como naquilo que abrange as competências da secretaria;
• Organizar e operacionalizar o contencioso civil e trabalhista;
• Representar o Município nos processos judiciais e extrajudiciais de ordem contenciosa de matéria civil e/ou trabalhista;
• Reportar sobre os resultados e respectivos impactos no Município dos processos sob sua responsabilidade;
• Proceder a representação do Município nas ações e seus respectivos recursos nas demandas civis e trabalhistas;
• Representar o ente público em juízo, defendendo seus interesses em ações de execução fiscal, incluindo a contestação de alegações de prescrição, decadência e outros argumentos que possam ser levantados pela defesa do contribuinte;
• Ajuizar as ações de execução fiscal para a cobrança de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;
• Realizar outras atividades afins.

Compete à Divisão de Gestão de Execução Fiscal:

• Ajuizar as ações de execução fiscal para a cobrança de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;
• Atuar, de forma consultiva, nas questões que lhe for convocada, dentro de suas competências;
• Sugerir e realizar penhoras de bens, bloqueios de valores em contas bancárias e outras medidas cautelares necessárias para garantir o pagamento da dívida;
• Acompanhar todos os atos processuais da execução fiscal, desde a citação do devedor até a fase de cumprimento da sentença, garantindo a efetividade da cobrança;
• Elaborar defesas, recursos e outras manifestações jurídicas nos processos de execução fiscal;
• Representar o ente público em juízo, defendendo seus interesses em ações de execução fiscal, incluindo a contestação de alegações de prescrição, decadência e outros argumentos que possam ser levantados pela defesa do contribuinte;
• Propor e executar medidas cautelares, como arresto, sequestro de bens ou indisponibilidade de ativos, visando garantir o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias;
• Implementar a execução das sentenças judiciais que favorecem a Fazenda Pública, com a recuperação de valores devidos;
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Suporte Administrativo:

• Formular, promover e implementar políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de gestão de recursos, suprimentos e infraestrutura necessárias à efetividade dos resultados no âmbito da Secretaria e dos seus equipamentos;
• Planejar, executar e controlar todas as atividades administrativas relacionadas às necessidades de compras e distribuição da Secretaria;
• Promover a manutenção geral dos próprios equipamentos e unidades da Secretaria, administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive em relação à manutenção e conservação;
• Administrar, controlar e acompanhar a gestão dos contratos, convênios e parcerias, em especial quanto ao aspecto financeiro e aos prazos;
• Administrar e controlar o uso de veículos da Secretaria;
• Subsidiar programas de valorização dos servidores, bem como fornecer suporte e apoio aos servidores;
• Coordenar os serviços de recepção, organização, limpeza, telefonia e acesso à internet;
• Assegurar o gerenciamento dos dados para realização do pagamento dos servidores públicos da Secretaria;
• Planejar e fazer a gestão orçamentária, participando na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei orçamentária anual – LOA da Secretaria, de forma que atinja as metas estabelecidas no plano de governo para a área;
• Atender cidadãos, usuários e servidores, no limite de sua atuação;
• Promover, no âmbito de sua atribuição, o apoio administrativo em relação aos contratos públicos de serviços gerais em andamento pelo Município;
• Realizar outras atividades afins.

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Justiça é dividida em:

• Subsecretário
• Diretor de Departamento
• Chefe de Divisão
• Apoio Orçamentário
• Apoio de Gestão de Recursos Humanos
• Apoio Operacional