Prefeitura de Cajamar

Secretaria Municipal de Justiça

A Secretaria Municipal de Justiça, como órgão de perfil de suporte, está organizada da seguinte forma:

• Departamento de Contencioso; e
  • Divisão de Suporte Administrativo e Gestão Fiscal.

Compete à Secretaria Municipal de Justiça:

• promover a representação judicial do Município;
• interagir com os órgãos de controle municipal, de forma integrada com a Controladoria Municipal;
• elaborar pareceres jurídicos de natureza consultiva em temas afetos à gestão pública e direito administrativo;
• auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma coordenada com a Secretaria Municipal do Governo, em questões de natureza jurídica;
• promover o processo administrativo tributário, de forma coordenada com a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, bem como a execução fiscal;
• auxiliar na gestão do programa de defesa do consumidor – PROCON.

Compete ao Departamento de Contencioso:

• auxiliar no patrocínio dos interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
• elaborar minutas de informações a serem prestados ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de unidades da Administração Direta sejam apontados como autoridades coatores;
• requisitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal informações, certidões, cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
• sugerir medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
• realizar a execução fiscal da Prefeitura, representando-a;
• organizar e operacionalizar o contencioso civil e trabalhista;
• representar a Prefeitura nos processos judiciais e extrajudiciais de ordem contenciosa de matéria civil e/ou trabalhista;
• reportar sobre os resultados e respectivos impactos na Prefeitura dos processos sob sua responsabilidade;
• proceder a representação da Prefeitura nas ações e seus respectivos recursos nas demandas civis e trabalhistas;
• realizar outras atividades afins.

Compete à Divisão de Suporte Administrativo e Gestão Fiscal:

• oferecer suporte e apoio administrativo nos trabalhos diários da secretaria;
• atuar, de forma consultiva, nas questões que lhe for convocada, dentro de suas competências; III – prestar suporte e apoio técnico ao Procon municipal, atendendo suas demandas de caráter especializado;
• fazer a gestão fiscal da secretaria;
• apresentar cálculos financeiros que subsidiem os trabalhos de execução fiscal, bem como naquilo que abrange as competências da secretaria;
• manter e consultar sobre a atualização da legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
• realizar outras atividades afins.

O Quadro de Gestão é composto por:

• Secretário Adjunto;
• Diretor;
• Chefe de Divisão;
• Assessor;
• Assistente;
• Gestor de Programa;
• Gestor de Projeto;
• Supervisor;
• Líder de Equipe.