Prefeitura de Cajamar

Dívida Ativa

Compete ao Departamento da Dívida Ativa:

• Gerenciar o cadastro e controle dos créditos devidos ao Município, mantendo atualizado o sistema de dívida ativa e garantindo que todos os débitos estejam devidamente registrados e classificados;
• Supervisionar o processo de inscrição dos débitos tributários e não tributários na dívida ativa, assegurando que sejam inscritas corretamente, conforme a legislação vigente e os procedimentos administrativos adequados;
• Elaborar e implementar estratégias para a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa, priorizando a negociação amigável e alternativas de regularização, como parcelamentos e descontos;
• Supervisionar e coordenar os processos de cobrança administrativa da dívida ativa, acionando os meios legais disponíveis para a recuperação dos créditos;
• Gerenciar e implementar programas de parcelamento e refinanciamento de débitos inscritos na dívida ativa, proporcionando aos contribuintes condições de regularização fiscal de forma acessível e dentro das normas legais;
• Supervisionar o processo de análise e aprovação dos certificados de dívida ativa (CDA);
• Realizar outras atividades afins.