Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher foi criado pela Lei nº. 1.431/2011 como órgão consultivo, deliberativo, normativo, formulador e fiscalizador das políticas públicas de garantia e promoção de defesa da mulher do município de Cajamar.
O CMDM de Cajamar está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Cajamar, que provem infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
O CMDM têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: discutir, encaminhar sugestões, acompanhar e colaborar com a política municipal para promover medidas de prevenção ao bem estar psicossocial da mulher; garantir, através de mecanismos e atividades relevantes, os direitos de cidadã, eliminando as discriminações que atingem a sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural; promover a ligação entre poderes públicos e instituições que atuam na área da defesa da mulher, garantindo, de forma ampla, a liberdade, a justiça e a segurança, através de ações integradas e intersetoriais; promover e incentivar a realização de pesquisas, seminários, campanhas, encontros e outros eventos relacionados com a condição da mulher para promoção e auto-promoção; promover e colaborar na criação de instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina, dando total apoio às organizações de mulheres existentes e para aquelas que forem criadas; estimular, apoiar e desenvolver estudos e campanhas que despertem conscientização das condições em que vivem as mulheres no município, propondo políticas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher; manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades; receber, examinar e efetuar denúncias que envolvem fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as devidas providências; oficiar aos órgãos competentes, sugerindo o acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência; sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, uso e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; formular a política municipal de garantia, promoção e defesa dos direitos da mulher, fixando prioridades para execução das ações, captação e aplicação de recursos; deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação e/ou implementação de programas, projetos e/ou serviços destinados ao atendimento da mulher; registrar entidades não governamentais, bem como proceder à inscrição de programas voltados para questão do gênero criando parâmetros que norteiam a concessão dos certificados de inscrição das entidades e dos programas; elaborar seu Regimento Interno.
Conselho Municipal do Idoso de Cajamar
Rua Antonieta Pasquarelli Penteado, 245 – Jordanésia
Fone: 11 – 4446-0016
Email: cmdm@cajamar.sp.gov.br
