Prefeitura de Cajamar

Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica

A Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, identificada pela sigla SMFGE, como órgão de perfil estratégico, está organizada da seguinte forma:

• Expediente
• Departamento de Receita Tributária
• Departamento de Gestão Financeira
• Departamento de Compras e Licitações
• Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica
• Departamento de Contratos
• Departamento de Fiscalização Tributária
• Departamento de Convênios, Consórcios e Parcerias
• Departamento da Dívida Ativa

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica:

• Planejar, desenvolver e gerenciar as atividades ligadas à área financeira, elaborando a proposta orçamentária anual e demais instrumentos de gestão de programas e projetos prioritários, da execução orçamentária e do desempenho financeiro;
• Formular e executar as políticas tributárias municipais;
• Planejar e promover a arrecadação de tributos municipais;
• Administrar a Dívida Ativa Municipal;
• Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extraorçamentária, bem como os pagamentos e repasses devidos ao Tesouro Municipal;
• Promover a gestão contábil e patrimonial do Município;
• Coordenar a elaboração do planejamento estratégico do Município, a elaboração de sua matriz de risco e indicadores e metas de acompanhamento;
• Planejar e executar a política de compras, licitações e celebrações de convênios do Município de Cajamar;
• Exercer outras atribuições correlatas e complementares em sua área de atuação.

Compete ao Expediente:

• Receber e registrar adequadamente os documentos oficiais, correspondências e processos administrativos, como ofícios, memorandos, petições, e-mails e outros documentos de interesse da Secretaria;
• Distribuir documentos registrados para os setores responsáveis dentre os departamentos e unidades da Secretaria, assegurando que as demandas sejam tratadas de maneira eficiente e tempestiva;
• Controlar prazos de resposta mantendo um sistema de controle para garantir que os documentos sejam processados dentro dos prazos estabelecidos, evitando atrasos e prejuízos à Administração Pública;
• Zelar pela integridade e confidencialidade assegurando a guarda dos documentos confidenciais, garantindo que informações sensíveis sejam acessadas apenas por pessoas autorizadas;
• Gerenciar a movimentação de servidores da Secretaria, incluindo nomeações, transferências, férias, licenças, ocorrências de ponto e outros aspectos da gestão de pessoal;
• Elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, assegurando que os recursos financeiros sejam alocados de acordo com as prioridades e as necessidades da gestão pública;
• Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, garantindo que as despesas sejam realizadas dentro dos limites e conforme as diretrizes estabelecidas;
• Gerenciar a manutenção predial e de infraestrutura, manutenção e conservação das unidades da Secretaria, incluindo reparos de equipamentos, instalações e sistemas, garantindo que as condições de trabalho sejam adequadas para os servidores e visitantes;
• Gerenciar os contratos da Secretaria assegurando que sejam cumpridos de acordo com as cláusulas contratuais;
• Gerenciar aditivos e prorrogações contratuais da Secretaria, garantindo a formalização adequada e o cumprimento das disposições legais e regulamentares;
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento da Receita Tributária:

• Desenvolver estratégias fiscais e tributárias alinhadas aos objetivos de sustentabilidade financeira do Município, levando em consideração a legislação vigente, as necessidades de arrecadação e os impactos socioeconômicos;
• Realizar estudos e análises sobre a evolução da arrecadação, propondo ajustes nas políticas tributárias conforme as demandas e a realidade fiscal do Município;
• Propor e acompanhar a implementação de reformas tributárias municipais, buscando a otimização da arrecadação e a redução da evasão fiscal;
• Gerenciar a arrecadação de tributos e receitas municipais, garantindo a coleta eficiente dos impostos, taxas e contribuições de competência do Município, tanto orçamentárias quanto extraorçamentárias;
• Monitorar a conformidade e o processo de pagamento de tributos, taxas e contribuições, assegurando que as receitas sejam corretamente registradas e que os repasses sejam feitos dentro dos prazos estabelecidos;
• Elaborar e implementar planos de ação para incrementar a arrecadação de tributos e outras fontes de receita Municipal, através de campanhas educativas, promoções de regularização fiscal e a melhoria dos processos de fiscalização;
• Desenvolver estratégias de engajamento e conscientização junto aos contribuintes para garantir o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, contribuindo para o aumento da arrecadação e a regularização da situação fiscal dos cidadãos e empresas;
• Estudar e identificar novas fontes de receita para o Município, promovendo alternativas legais e sustentáveis para incrementar a arrecadação e financiar os serviços públicos;
• Acompanhar a evolução da arrecadação e sua aderência ao planejamento orçamentário, utilizando indicadores de desempenho para otimizar a performance de arrecadação e garantir a sustentabilidade fiscal;
• Controlar e manter registros das receitas imobiliárias e mobiliárias, assegurando a emissão correta de documentos fiscais e a regularidade do processo de cobrança;
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Gestão Financeira:

• Elaborar e consolidar o balanço contábil anual da Prefeitura, assegurando que todas as receitas, despesas e transações financeiras sejam corretamente refletidas, de acordo com os princípios da contabilidade pública e a legislação vigente;
• Coordenar o processo de fechamento contábil, realizando a conciliação das contas e identificando possíveis inconsistências que possam comprometer a precisão do balanço;
• Preparar e enviar periodicamente os relatórios financeiros e contábeis exigidos pelos órgãos de controle, como tribunais de contas e outras entidades fiscalizadoras, atendendo aos prazos legais estabelecidos;
• Elaborar documentos e relatórios detalhados, explicando a execução orçamentária e financeira do Município, incluindo a análise de receitas e despesas, conforme as exigências da legislação de transparência fiscal;
• Coordenar a revisão dos processos de prestação de contas, garantindo a precisão das informações e o cumprimento das normativas legais e dos critérios exigidos pelos órgãos de controle externo;
• Identificar, analisar e corrigir eventuais falhas ou inconformidades nos otimizar a gestão pública;
• Realizar os registros contábeis necessários, incluindo o lançamento de receitas e despesas, a liquidação de obrigações e a realização de ajustes orçamentários durante o ano fiscal;
• Supervisionar e controlar a emissão de empenhos, assegurando que as obrigações do Município sejam registradas corretamente e que os pagamentos sejam realizados conforme os prazos e condições contratadas;
• Gerenciar o processo de liquidação financeira das despesas públicas, garantindo que os pagamentos sejam efetuados dentro dos prazos legais e orçamentários, de acordo com as normas fiscais e contábeis;
• Fornecer informações e análises detalhadas sobre a situação fiscal do Município, incluindo a evolução das receitas, despesas e saldos financeiros, para subsidiar a tomada de decisões do Secretário;
• Garantir que todas as ações financeiras e contábeis da Prefeitura estejam em conformidade com as normas fiscais federais, estaduais e municipais, além das normas internacionais de contabilidade pública quando aplicável;
• Realizar a atualização constante sobre as mudanças na legislação tributária e fiscal, e adequar os procedimentos internos da Prefeitura para garantir que todas as práticas estejam dentro da legalidade;
• Promover treinamentos e orientações aos servidores responsáveis pelos processos financeiros para garantir o pleno cumprimento das obrigações legais e fiscais do Município;
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Compras e Licitações:

• Gerenciar o processo completo de compras públicas, assegurando conformidade com a legislação vigente e transparência no processo;
• Realizar pesquisa de mercado e elaborar cotações financeiras para embasar tecnicamente o edital;
• Elaborar e divulgar os editais de licitação, garantindo que todos os requisitos e documentos exigidos sejam incluídos;
• Organizar o planejamento anual das aquisições, alinhando-o com as necessidades orçamentárias e cronogramas;
• Conduzir a sessão pública de licitação, documentando todas as etapas e ações, e agendar novas sessões quando necessário;
• Verificar a documentação dos licitantes e realizar o julgamento das propostas, negociando quando necessário;
• Analisar e julgar impugnações ou recursos dos licitantes, decidindo pela procedência ou improcedência;
• Declarar o vencedor, adjudicar o objeto, homologar o resultado e publicar a ata da sessão pública;
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica:

• Desenvolver e coordenar o planejamento orçamentário da Prefeitura, formulando estratégias para a alocação eficiente de recursos e assegurando a conformidade com as diretrizes fiscais e orçamentárias estabelecidas;
• Criar e executar projetos estratégicos voltados para o crescimento e desenvolvimento do Município, alinhando-os com as metas e prioridades do Plano de Governo;
• Acompanhar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Prefeitura, assegurando a conformidade com a lei de responsabilidade fiscal e adotando ações corretivas sempre que necessário;
• Produzir relatórios técnicos periódicos que monitoram o andamento do planejamento orçamentário e a execução das ações e programas Municipais, fornecendo informações detalhadas para a tomada de decisões;
• Coordenar as atividades relacionadas ao planejamento e Gestão Municipal, assessorando a alta Administração na implementação de políticas públicas e na execução das tarefas operacionais necessárias;
• Implementar e monitorar programas e projetos prioritários da Prefeitura, garantindo que os prazos e objetivos estabelecidos sejam cumpridos, promovendo a eficiência na execução de ações Municipais;
• Supervisionar e coordenar a elaboração do plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA), garantindo a integração e alinhamento das ações de todas as áreas da Administração Municipal;
• Formalizar o plano de governo, definindo objetivos, programas e metas claras, e implementar mecanismos para monitoramento e avaliação das ações, assegurando a execução eficiente e eficaz das políticas públicas;
• Monitorar a alocação de recursos financeiros para os diversos projetos e ações da Prefeitura, garantindo o cumprimento dos parâmetros orçamentários e a otimização do uso dos recursos públicos;
• Controlar a gestão das dotações orçamentárias, incluindo suplementações, créditos especiais e extraordinários, assegurando que todas as modificações orçamentárias sejam devidamente justificadas e aprovadas de acordo com as normativas fiscais;
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Contratos:

• Gerenciar e supervisionar os contratos administrativos;
• Redigir minutas de contratos e termos aditivos, conforme as necessidades da Administração Pública e as exigências legais;
• Formalizar os contratos administrativos, assegurando que todas as condições contratuais estejam adequadas à legislação vigente e às necessidades do Município;
• Elaborar e formalizar termos aditivos sempre que necessário, para modificar, prorrogar ou ajustar cláusulas contratuais, como valores e prazos, em conformidade com a legislação e as necessidades do Município;
• Coordenar os processos de rescisão contratual, sejam por inadimplemento ou por mútuo acordo, sempre com base na legislação aplicável e com a devida formalização, garantindo os direitos do Município;
• Gerir as contestações e reivindicações de empresas contratadas ou de terceiros, buscando soluções rápidas e legais para resolver disputas durante a execução dos contratos;
• Assegurar que as garantias contratuais, como cauções, fianças ou seguros, estejam adequadamente formalizadas;
• Monitorar os prazos de execução dos contratos e verificar o cumprimento das obrigações por ambas as partes;
• Realizar o processo de fiscalização e controle;
• Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento e cumprimento dos contratos;
• Acompanhar e formalizar alterações contratuais, como prorrogações, rescisões, reajustes, acréscimos ou supressões de valores, conforme as necessidades da Administração Pública;
• Coordenar e proceder à rescisão de contratos, quando necessário, conforme as normas legais e condições contratuais;
• Acompanhar os procedimentos necessários para a devolução de valores ou execução das penalidades cabíveis, quando houver;
• Coordenar os procedimentos para rescisão de contratos, tanto por parte da Prefeitura quanto por parte do contratado, garantindo que os processos sigam as normativas legais e que as rescisões sejam feitas de maneira legalmente fundamentada;
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Fiscalização Tributária:

• Monitorar o pagamento dos tributos municipais, como o ISS, IPTU, ITBI, entre outros;
• Verificar a regularidade fiscal de contribuintes, identificando possíveis irregularidades ou inadimplências;
• Executar auditorias fiscais periódicas para garantir que os contribuintes estejam cumprindo as obrigações tributárias, conforme estabelecido pela legislação Municipal;
• Realizar vistorias em estabelecimentos comerciais, imóveis e outras entidades sujeitas à fiscalização tributária;
• Aplicar multas e outras penalidades previstas na legislação Municipal para o não cumprimento das obrigações tributárias;
• Acompanhar a efetiva cobrança das multas aplicadas, quando necessário, por meio de medidas administrativas ou judiciais;
• Acompanhar os processos de regularização de débitos tributários, incluindo parcelamentos e negociações de dívidas;
• Verificar a conformidade dos contribuintes que regularizam suas pendências fiscais, garantindo que o pagamento seja feito conforme as normas estabelecidas;
• Identificar setores ou contribuintes com alta inadimplência e sugerir estratégias de cobrança mais eficazes;
• Analisar declarações e documentos fiscais apresentados pelos contribuintes, como declarações de impostos e documentos de comprovação de rendimentos, para verificar a precisão das informações fornecidas;
• Realizar cruzamento de dados entre os registros fiscais e os documentos apresentados para identificar inconsistências.
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Convênios, Consórcios e Parcerias:

• Formular e implementar políticas e estratégias que assegurem o cumprimento das metas estabelecidas para o departamento;
• Definir prazos e diretrizes, acompanhando a execução e realizando ajustes necessários para o alcance dos resultados previstos;
• Assegurar a troca eficiente e contínua de informações gerenciais entre o departamento e os demais setores da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, garantindo alinhamento e colaboração entre as equipes;
• Planejar, controlar e avaliar os procedimentos administrativos e operacionais, assegurando a execução eficiente das ações, programas e projetos estabelecidos no planejamento da secretaria;
• Monitorar a implementação e execução dos projetos e ações, propondo melhorias quando necessário;
• Colaborar na definição e aprimoramento dos fluxos de processos e procedimentos, garantindo que todos os setores sigam as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, assegurando a eficiência organizacional;
• Planejar, coordenar e orientar as ações de captação de recursos financeiros, buscando fontes externas de financiamento para os projetos da secretaria;
• Realizar a negociação com órgãos e instituições financiadoras, prestando a assistência técnica necessária à elaboração e desenvolvimento de projetos;
• Assessorar no acompanhamento, controle e execução de convênios e contratos que envolvem o ingresso de recursos financeiros no Município, garantindo que os termos dos contratos e convênios sejam cumpridos de forma eficaz;
• Controlar os convênios e contratos de financiamentos firmados pelo executivo Municipal, monitorando o cumprimento de suas condições e prazos;
• Articular com a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica para garantir a liberação orçamentária e o repasse dos recursos necessários à execução dos convênios e contratos de financiamento;
• Coordenar com a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica o fluxo financeiro para assegurar que os recursos sejam disponibilizados no tempo adequado para a execução das ações e projetos;
• Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento da Dívida Ativa:

• Gerenciar o cadastro e controle dos créditos devidos ao Município, mantendo atualizado o sistema de dívida ativa e garantindo que todos os débitos estejam devidamente registrados e classificados;
• Supervisionar o processo de inscrição dos débitos tributários e não tributários na dívida ativa, assegurando que sejam inscritas corretamente, conforme a legislação vigente e os procedimentos administrativos adequados;
• Elaborar e implementar estratégias para a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa, priorizando a negociação amigável e alternativas de regularização, como parcelamentos e descontos;
• Supervisionar e coordenar os processos de cobrança administrativa da dívida ativa, acionando os meios legais disponíveis para a recuperação dos créditos;
• Gerenciar e implementar programas de parcelamento e refinanciamento de débitos inscritos na dívida ativa, proporcionando aos contribuintes condições de regularização fiscal de forma acessível e dentro das normas legais;
• Supervisionar o processo de análise e aprovação dos certificados de dívida ativa (CDA);
• Realizar outras atividades afins.

A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica é dividida em:

• Subsecretário
• Diretor de Departamento
• Chefe de Divisão
• Apoio Orçamentário
• Apoio à Contratação
• Apoio a Gestão de Recursos Humanos
• Apoio Operacional
• Pregoeiro