Prefeitura de Cajamar

Nota Oficial reintegração de posse Santa Terezinha

Tendo em vista decisão da Justiça no sentido de obrigar a desocupação e reintegração de 120 famílias em um terreno particular no bairro da Santa Terezinha, Distrito de Jordanésia, a Prefeitura de Cajamar vem a público esclarecer os seguintes fatos:

1- A ordem de reintegração de posse foi determinada pela justiça, após todos os recursos serem usados. As famílias, bem como seus advogados, sabiam de todo o tramite jurídico.

2- A prefeitura reitera que deu todo o apoio jurídico aos advogados das famílias, inclusive com orientações de como proceder afim de, pelo menos, adiar a reintegração de posse e estudar solução para o caso. Em nenhum momento a prefeitura se posicionou contrariamente aos moradores que ocupavam os espaços, moradores estes que tinham ciência do andamento do processo e foram notificados sobre a reintegração com antecedência.

3- A Prefeitura informa que realiza um estudo para um novo projeto de habitação para Cajamar, atendendo os moradores de baixa renda e que na última semana assinou a prorrogação do Programa Cidade Legal, que tem como objetivo a regularização fundiária no município, beneficiando moradores de diversos bairros como Bosque do Sol, Chácaras Shangrilá, Chácaras Del Rey, DER – Jordanésia, Jardim Jurupari, Jardim Mariana, Jardim Santa Clara, Jardim Santa Terezinha, Lavra Velha, Parque Alvorada II, Parque Panorama I, Parque Panorama II, Parque São Roberto II, Raymond Camille, Vila Abrão, Vila Coral, Vila das Américas e Vila Mariotti.

4- A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social possui levantamento das famílias do local e está prestando apoio e orientações socioassistenciais às famílias.


5- A ação de reintegração iniciou em 2015, contudo a questão apresentou-se como invasão de área particular, exaltando-se somente a questão social que envolve as famílias em mais um caso de ocupação irregular de área.

6- Por fim, reiteramos nosso respeito aos trabalhadores e moradores do local e buscamos uma solução entre o poder legislativo e Jurídico, de forma a cumprir a lei e beneficiar a toda a população, realizando os tramites corretos para que problemas como este não voltem ocorrer.

Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Cajamar