Prefeitura de Cajamar

Nota de esclarecimento

A Prefeitura de Cajamar vem por meio desta esclarecer possíveis dúvidas da população no que se refere aos pagamentos realizados ao prestador de serviços Restaurante Churrascaria Paletta Grill Ltda. ME, que acontecem mensalmente e de acordo com a Lei Orçamento Anual- LOA, está denominado em sua prestação de contas como “Despesas para o Programa de Prevenção e Resposta a Desastres”.

O Convênio n°17/17 firmado entre o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Segurança Pública e a Prefeitura de Cajamar, instrumento que exprime e orienta quais os compromissos devem reger as relações entre as duas partes, define em seu item 5.1.2.5, sendo de obrigatoriedade do município arcar com os custos relacionados ao fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão na Seção de Combate a Incêndios e Salvamento- Bombeiro, instalada em Cajamar.

Esclarecemos ainda, que todo o procedimento de contratação da empresa que fornece a alimentação aos oficiais ocorreu através do Pregão n°45/2017, que originou o Contrato n°67/2018, e está de acordo com todas normas vigentes em especial a Lei Federal n°8.666/1993, que regula todos os trâmites de contratação de bens e serviços da administração pública geral.