Tributos municipais do mês de abril são prorrogados em Cajamar
A Secretaria Municipal da Fazenda prorrogou por quatro meses o prazo de pagamento para os tributos municipais. Essa alteração faz parte das medidas determinadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), levando em conta os impactos na vida do contribuinte, principalmente em relação as atividades comerciais.
De acordo com a nova programação, os vencimentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal e Especial e a Taxa de Licença de Publicidade, ISS FIXO e IPTU com vencimento em 15 de abril, foram prorrogadas para o dia 15 de agosto.
No caso do ISSQN, conforme o regime do Simples Nacional, os vencimentos do mês de abril serão prorrogados para 20 de outubro de 2020; as parcelas do mês de maio terão seus vencimentos prorrogados para 20 de novembro de 2020; e as do mês de junho terão seus vencimentos prorrogados para 21 de dezembro de 2020.
A Lei sobre a prorrogação do prazo de recolhimento de Tributos Municipais para o Exercício Fiscal de 2020 está disponível no Diário Oficial do Município através do link: https://www.cajamar.sp.gov.br/portal/arquivos/diariooficial/20200409-0145112667.pdf
