Inscrições para o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais podem ser feitas até 29 de janeiro
A Prefeitura Municipal de Cajamar, por meio da Controladoria Geral do Município, está implantando o Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público, que tem como finalidade avaliar a qualidade dos serviços públicos e trazer sugestões e propostas para a constante melhoria e adequação da prestação dos serviços públicos municipais.
Denominado (COMUSP) Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, órgão está com inscrições abertas até o dia 29 de janeiro de 2021. O conselho tem como base a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.055, de 17 de junho de 2019 alterado pelo decreto municipal nº 6.379/2020.
Para participar, é necessário inicialmente seguir o processo descrito no edital de chamamento publicado no Diário Oficial do dia 08 de dezembro. Farão parte do novo conselho oito membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo quatro representantes da sociedade e quatro da Administração Municipal.
Os integrantes representantes dos usuários dos serviços precisam comprovar atuação ou formação nos seguintes eixos sociais: (a) saúde e desenvolvimento social; b) mobilidade urbana, obras e serviços públicos; c) educação, cultura e esportes; e d) segurança urbana e defesa civil.)
A criação dos eixos busca garantir a representatividade e pluralidade, com vistas ao equilíbrio em sua representação. Contudo, o Conselho deverá observar todos os serviços prestados pela Administração Pública, independente de eixo de representatividade.
Após inscrição, os interessados passarão por avaliação de uma comissão, que definirá se os participantes estão habilitados para concorrer ao Chamamento Público conforme publicado no Diário Oficial do município. O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. A participação no órgão não será remunerada.
Inscrições
Conselho de Usuário de Serviços Públicos Municipais (COMUSP)
Inicio: 09/12/2020
Término: 29/01/2021
Link: https://cajamar.sp.gov.br/editais/2020/edital-de-chamamento-publico-cgm-no-01-2020/
