Inscrição para o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos Municipais é prorrogado
A Prefeitura Municipal de Cajamar, por meio da Controladoria Geral do Município, prorrogou o período de inscrição para a seleção dos membros do Conselho de Usuário dos Serviços Públicos Municipais.
Os interessados têm até o dia 05 de março para fazer a inscrição. O conselho tem como base a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.055, de 17 de junho de 2019 alterado pelo decreto municipal nº 6.379/2020.
Para participar, é necessário inicialmente seguir o processo descrito no edital de chamamento publicado no Diário Oficial do dia 08 de dezembro. Farão parte do novo conselho oito membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo quatro representantes da sociedade e quatro da Administração Municipal.
Os representantes dos usuários dos serviços públicos podem se inscrever nos seguintes eixos sociais: (a) saúde e desenvolvimento social; b) mobilidade urbana, obras e serviços públicos; c) educação, cultura e esportes; e d) segurança urbana e defesa civil.)
A criação dos eixos busca garantir a representatividade e pluralidade, com vistas ao equilíbrio em sua representação. Contudo, o Conselho deverá observar todos os serviços prestados pela Administração Pública, independente de eixo de representatividade.
Após inscrição, os interessados passarão por avaliação de uma comissão, que definirá se os participantes estão habilitados para concorrer ao Chamamento Público conforme publicado no Diário Oficial do município. O mandato dos conselheiros será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. A participação no órgão não será remunerada.
Inscrições Prorrogadas
Conselho de Usuário de Serviços Públicos Municipais (COMUSP)
Inscrições Prorrogadas até o dia 05 de março
Link: https://cajamar.sp.gov.br/editais/2020/edital-de-chamamento-publico-cgm-no-01-2020/
