Cajamar lança REFIS 2021 para negociar dívidas com a Prefeitura
Com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso (IPTU, ISS e taxas), a Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda lançou o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 72 meses.
A Lei nº 1.845/2021 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo, Danilo Joan, concede descontos que podem atingir 100% sobre o valor de juros e multas.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 para pessoa física e de R$ 200,00 para pessoa jurídica. O prazo para que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos termina no dia 30 de junho.
Confira as condições:
• à vista, com 100% (cem por cento) de desconto de juros e multa de mora;
• em até 03 (três) parcelas, com 90% (noventa por cento) de desconto de juros e multa de mora;
• de 04 (quatro) a 08 (oito) parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto de juros e multa de mora;
• de 09 (nove) a 12 (doze) parcelas, com 60% (sessenta por cento) de desconto de juros e multa de mora;
• de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com 40% (quarenta por cento) de desconto de juros e multa de mora;
• em até 72 (setenta e duas) parcelas sem desconto.
Para ter direito ao benefício o contribuinte deverá estar com os tributos deste ano em dia.
Os interessados deverão preencher o formulário disponível no site da Prefeitura através do link https://bit.ly/3rpnAXA e aguardar o contato da Divisão de Dívida Ativa por meio de WhatsApp ou e-mail oficiais. O formulário também poderá ser acessado através do aplicativo da Prefeitura (App Cajamar), por meio da função “IPTU, ISS e Dívida Ativa”. Em seguida o contribuinte deverá preencher os dados cadastrais na aba “Anistia – Desconto de Juros e Multas (IPTU e ISS)” e clicar em “enviar”.
Dúvidas ou informações poderão ser obtidas pelo telefone (11) 4010-3588.
