Carnês do IPTU 2022 deverão ser entregues após o dia 15 de janeiro
A Prefeitura de Cajamar iniciará a entrega dos carnês de IPTU 2022 nas residências dos contribuintes a partir do dia 15 de janeiro. A entrega será realizada através dos Correios e, para quem preferir, a segunda via será disponibilizada para impressão no site oficial da Prefeitura.
A primeira parcela, ou parcela única do IPTU com desconto de 10%, está programada para o dia 10 de fevereiro. A opção de parcela única também poderá ser feita até o dia 20 de fevereiro, com desconto de 5%. Para quem optar pelo parcelamento mensal, as demais parcelas terão vencimento no dia 20 de cada mês.
Este ano, pela terceira vez consecutiva a Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria da Fazenda, realizou o “congelamento” do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A medida aprovada pela Lei Complementar nº 206, de 25 de novembro de 2021, regulamenta o congelamento no valor do IPTU para os imóveis com terrenos até 10 mil metros quadrados. Os terrenos acima desse tamanho foram atualizados, em sua maioria, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos
A Prefeitura informa também que, a partir desse ano, no carnê de IPTU será cobrada a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, mais conhecida como a Taxa do Lixo, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 203/2021. Essa taxa se tornou obrigatória, em razão do Marco do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Portanto, o não cumprimento desta Lei Federal, ou seja, a não cobrança da respectiva taxa, configuraria em renúncia de receita e poderia trazer consequências legais à Administração Municipal, inclusive sendo classificado como ato de improbidade administrativa.
