Carnês do IPTU 2022 deverão ser entregues após o dia 15 de janeiro

A entrega será realizada pelos Correios e a 2ª via será disponibilizada no site da Prefeitura
Publicada em 11/01/2022 às 17:59 | Departamento de Comunicação e Imprensa
IPTU 2022 congelado pelo 3ª ano consecutivo

A Prefeitura de Cajamar iniciará a entrega dos carnês de IPTU 2022 nas residências dos contribuintes a partir do dia 15 de janeiro. A entrega será realizada através dos Correios e, para quem preferir, a segunda via será disponibilizada para impressão no site oficial da Prefeitura.

A primeira parcela, ou parcela única do IPTU com desconto de 10%, está programada para o dia 10 de fevereiro. A opção de parcela única também poderá ser feita até o dia 20 de fevereiro, com desconto de 5%. Para quem optar pelo parcelamento mensal, as demais parcelas terão vencimento no dia 20 de cada mês.

Este ano, pela terceira vez consecutiva a Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria da Fazenda, realizou o “congelamento” do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A medida aprovada pela Lei Complementar nº 206, de 25 de novembro de 2021, regulamenta o congelamento no valor do IPTU para os imóveis com terrenos até 10 mil metros quadrados. Os terrenos acima desse tamanho foram atualizados, em sua maioria, de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos

A Prefeitura informa também que, a partir desse ano, no carnê de IPTU será cobrada a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, mais conhecida como a Taxa do Lixo, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 203/2021. Essa taxa se tornou obrigatória, em razão do Marco do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

Portanto, o não cumprimento desta Lei Federal, ou seja, a não cobrança da respectiva taxa, configuraria em renúncia de receita e poderia trazer consequências legais à Administração Municipal, inclusive sendo classificado como ato de improbidade administrativa.


Mais notícias sobre Fazenda e Gestão Estratégica
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/noticias/2022/01/11/carnes-do-iptu-2022-deverao-ser-entregues-apos-o-dia-15-de-janeiro/
Desenvolvido por CIJUN
Voltar para o topo Whatsapp