Informe ao Microempreendedor Individual (MEI) sobre Declaração Anual de Faturamento
Está aberto o prazo para Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN–SIMEI). O procedimento deve ser feito até as 23h59 do dia 31/05/2022, por meio do Portal do Empreendedor, que pode ser acessado através do link: https://bit.ly/3nzf49j
O atraso na declaração acarreta em multa e bloqueio da emissão de DAS (guia mensal de arrecadação), tornando o CNPJ inadimplente. No caso da ausência de declaração, o CNPJ pode chegar a ser extinto, com os débitos sendo transferidos para a pessoa física responsável.
As orientações para a elaboração da declaração podem ser encontradas no manual disponível pelo Portal do Empreendedor (https://bit.ly/3A8mk13). Demais dúvidas e informações podem ser esclarecidas pela unidade do Sebrae conveniada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
O atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao microempreendedor individual (MEI) está em vigor de forma semipresencial desde o dia 10 de janeiro. Serviços como abertura, encerramento e alterações na inscrição municipal prosseguem com o recebimento de documentação via email, porém a coleta das assinaturas ocorre na sede da Secretaria, mediante agendamento prévio.
Informações de contato:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Rua Avelino Toledo de Lima, nº 208 – Jordanésia
Telefone: (11) 4446-0030 | WhatsApp: (11) 4447-2030
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