Prefeitura de Cajamar

Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente recebem capacitação

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social disponibilizou, nos dias 21, 22 e 23 de novembro, capacitação para conselheiros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

O objetivo da capacitação foi possibilitar aos conselheiros o aperfeiçoamento de suas atividades e funções, proporcionando mais conhecimento, profissionalismo e segurança na atuação, visando habilitá-los ao efetivo cumprimento da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

TEMÁTICAS ABORDADAS NA CAPACITAÇÃO:

• SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência;
• Atribuições do Conselho Tutelar, incluindo as novas atribuições inseridas pela Lei nº. 14.344/2022 (Henry Borel);
• O Conselho Tutelar, suas principais características, particularidades, especificidades e as principais distorções;
• O papel de cada ator do SGDHCA – Sistema de Garantia de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (CMDCA, Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Ministério Público, Judiciário, Conselho Tutelar, dentre outros), a fim de que se evite o amadorismo na atuação, desvios de função, abuso de autoridade e violência institucional, tudo conforme dispõe a Lei nº. 13.431/2017 e o Decreto nº. 9.603/2018, que cria e regulamenta o Sistema de Garantia de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente vítima de violência ou testemunha de violência;
• Fluxo de atendimento e encaminhamentos do Conselho Tutelar.