Novos procedimentos para emissão de notas fiscais para o MEI se tornarão obrigatórios a partir de abril
A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, informa que, a partir de abril deste ano, os Microempreendedores Individuais (MEI) que emitem notas fiscais de serviço, com incidência apenas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão utilizar o novo sistema nacional de notas fiscais, disponível no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br
O novo procedimento, determinado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022, já pode ser utilizado pelos contribuintes e se tornará obrigatório a partir do próximo dia 03 de abril.
Com a nova medida, os Microempreendedores Individuais (MEI) deixarão de emitir as notas fiscais de serviço por meio do sistema municipal.
Maiores informações poderão ser obtidas por meio do e-mail tributos@cajamar.sp.gov.br.
