REFIS 2023: Prefeitura anuncia programa de parcelamento de dívidas para recuperação fiscal
A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica lançou o REFIS 2023 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas ou o parcelamento em até 100 (cem) meses. A iniciativa tem como objetivo de facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso (IPTU, ISS e taxas).
A Lei nº 1.965/2023 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo, Danilo Joan, concede descontos que podem atingir até 100% sobre o valor de juros e multas.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para débitos de IPTU e de R$ 200,00 (duzentos reais) para demais débitos. O prazo para que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos termina no dia 20 de dezembro.
Confira as condições:
- pagamento parcelado de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 100% do valor de juros e multa;
- pagamento parcelado de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 80% do valor de juros e multa;
- pagamento parcelado de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, redução de 70% do valor de juros e multa;
- pagamento parcelado de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas, redução de 50% do valor de juros e multa;
- pagamento parcelado de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) parcelas, redução de 30% do valor de juros e multa;
- pagamento parcelado de 71 (setenta e um) a 85 (oitenta e cinco) parcelas, redução de 20% do valor de juros e multa;
- pagamento parcelado de 86 (oitenta e seis) a 100 (cem) parcelas, sem desconto.
Os contribuintes interessados em fazer a negociação, poderão comparecer de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, no setor de Dívida Ativa, localizado na Praça José Rodrigues do Nascimento, 30, em Cajamar-Centro.
O parcelamento também poderá ser solicitado através do e-mail (divida.ativa@cajamar.sp.gov.br) ou WhatsApp da Dívida Ativa (4446-7852), e aguardar o contato do setor de Dívida Ativa por meio de WhatsApp ou e-mail oficiais.
