Cajamar cria a carteira de identificação para pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista – TEA e outros
A Prefeitura de Cajamar, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA e outros.
O Objetivo da ação é garantir as pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista – TEA e outros que tenham acesso a seus direitos, de forma inclusiva e que recebam atendimento prioritário em serviços públicos e privados, no âmbito do Município de Cajamar.
Além disso, a ação visa garantir facilidade as famílias, considerando que com as informações que constam na Carteira de Identificação, a qual possui fé pública, os cuidadores ou responsáveis não precisam apresentar laudos médicos nos estabelecimentos públicos e privados da cidade para comprovar a prioridade nos atendimentos.
A Carteira de Identidade foi criada pela Lei Municipal nº. 1.932/2022 e regulamentada pelo Decreto nº. 6.918/2023.
O requerimento para acesso a Carteira de Identificação deve ser realizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo da residência, acompanhado de cópia e original dos seguintes documentos e informações:
– Laudo médico atualizado, com avaliação por profissional especializado, contendo a indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), expedido por médicos da rede pública ou privada, desde que o profissional seja especialista na área da deficiência apresentada pelo requerente;
– Certidão de Nascimento;
– Carteira de Identidade (RG);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência no Município de Cajamar.
– Fotografia, no formato 3x4cm;
– Informação relativa ao tipo sanguíneo; e
– Nome completo e telefone do cuidador ou do responsável.
