Regularize sua construção! Lei n.º 249/2025 facilita a legalização de edificações
Se você tem uma construção irregular, aproveite o prazo de 90 dias para colocá-la em conformidade e evitar multas ou embargos. O prazo final é 27 de maio de 2025!
Você sabia que a Lei n.º 249/2025 trouxe uma oportunidade importante para quem precisa regularizar sua edificação? Se você tem construções irregulares ou em desconformidade com a legislação, agora é a hora de colocar tudo em ordem!
📅 PRAZO FINAL: 27 de maio de 2025
Aproveite o prazo de 90 dias para regularizar sua edificação e evitar problemas futuros com multas ou embargos.
🔹 O que você precisa saber:
- A Lei n.º 249/2025 permite a regularização de construções que não atendem a requisitos legais.
- O prazo de 90 dias, válido até 27 de maio de 2025, é a chance de adequar sua obra às exigências urbanísticas.
- A regularização pode resultar em benefícios, como a legalização de sua propriedade e a possibilidade de financiamentos futuros.
💡 Como regularizar?
Procure um profissional habilitado (arquiteto, engenheiro) para orientações sobre os documentos e procedimentos necessários.
⚠️ Não deixe para última hora! Regularize sua edificação e evite complicações no futuro.
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Link original: https://cajamar.sp.gov.br/noticias/2025/03/24/regularize-sua-construcao-lei-n-o-249-2025-facilita-a-legalizacao-de-edificacoes/
