Prefeitura de Cajamar inicia período de isenção de IPTU e Taxa de Lixo para moradores da CDHU
A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, informa que já está aberto o processo de solicitação de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TSLR) para o exercício de 2026. O benefício é destinado aos moradores dos conjuntos habitacionais da CDHU (Maria Luíza e Guaturinho), conforme as Leis nº 1.422/2010 e nº 1.930/2022.
Como solicitar? A prioridade de atendimento é pela plataforma digital, visando maior agilidade e conforto ao cidadão. O formulário está disponível no site oficial da Prefeitura.
- Link direto: https://isencaoiptu.cajamar.sp.gov.br/cdhu/
Atendimento Presencial: Para quem encontrar dificuldades com o meio digital, a prefeitura disponibiliza dois pontos fixos:
- PAÇO MUNICIPAL: Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30, Centro (Segunda a sexta, das 8h às 17h).
- POUPATEMPO CAJAMAR: Rua Vereador José Mendes, nº 88, Jordanésia (Segunda a sexta, das 9h às 17h).
Dúvidas Frequentes (FAQ):
- Quais são os requisitos para obter o benefício?
- Ser proprietário ou possuidor de imóvel nos conjuntos CDHU do município;
- Residir obrigatoriamente no imóvel;
- Não possuir nenhum outro imóvel em Cajamar;
- Realizar o pedido dentro do prazo (até 30/06/2026).
- Quais documentos devo apresentar?
- Documento de identidade (RG ou CNH) com CPF;
- Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses);
- Documento que comprove a posse ou propriedade (Contrato CDHU, Termo de Quitação ou Escritura).
- Moro de aluguel, tenho direito? Não. De acordo com o Decreto nº 6.930/2023, o locatário não pode ser beneficiado, pois a isenção é destinada ao sujeito passivo da obrigação tributária (proprietário/possuidor).
- Onde vejo o resultado? A decisão será publicada no Diário Oficial do Município, servindo como notificação oficial ao contribuinte.
Mais informações: iptu@cajamar.sp.gov.br, WhatsApp 11 4446-0000 ou telefone (11) 4446-0011.
