Prazo final: pedidos e renovações de isenção do IPTU e da Taxa do Lixo em Cajamar terminam em 30 de junho
A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, faz um alerta importante: termina no dia 30 de junho de 2026 o prazo para solicitar novos pedidos e realizar renovações da isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TSLR) para o exercício de 2026.
A data vale tanto para os programas destinados a aposentados, pensionistas, viúvos, beneficiários do BPC e pessoas com deficiência ou doenças graves quanto para os moradores dos conjuntos habitacionais da CDHU.
Após esse prazo, o sistema digital será encerrado e não haverá prorrogação para novos protocolos ou atendimentos presenciais.
Quem tem direito?
Aposentados, pensionistas, viúvos, beneficiários do BPC e pessoas com deficiência ou doenças graves
O benefício é regulamentado pela Lei nº 1.419/2010 e pelo Decreto nº 7.666/2026.
Para ter direito à isenção, é necessário:
- Residir no imóvel;
- Possuir apenas um imóvel;
- O terreno ter área de até 1.700 m²;
- Ter renda familiar mensal de até quatro salários mínimos.
Quem precisa renovar até 30 de junho?
Contribuintes que tiveram a isenção aprovada em 2023. Como o prazo de validade é de três anos, a renovação é obrigatória para garantir o benefício no período de 2026 a 2028.
Quem precisa fazer um novo pedido?
Quem nunca solicitou a isenção ou não teve o pedido aprovado nos últimos três anos.
Quem não precisa fazer nada?
Quem teve a isenção aprovada em 2024 ou 2025 e continua atendendo aos requisitos legais já terá o benefício renovado automaticamente para 2026.
Moradores dos conjuntos habitacionais da CDHU
Conforme a Lei nº 1.422/2010, moradores dos conjuntos habitacionais Maria Luíza e Guaturinho também devem formalizar o pedido de isenção até 30 de junho.
Requisitos:
- Ser proprietário ou possuidor do imóvel e residir nele;
- Não possuir outro imóvel no município;
- Fazer a solicitação dentro do prazo.
Atenção: imóveis alugados não têm direito ao benefício.
Documentos necessários:
- RG ou CNH com CPF;
- Comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos três meses;
- Documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel, como contrato da CDHU, termo de quitação ou escritura.
Como solicitar?
Atendimento online (recomendado)
Para mais praticidade e agilidade, a Prefeitura orienta que os pedidos sejam feitos pelas plataformas digitais.
- Isenção para moradores da CDHU: http://isencaoiptu.cajamar.sp.gov.br/cdhu/
- Aposentados e demais beneficiários: http://isencaoiptu.cajamar.sp.gov.br/
Atendimento presencial
Quem tiver dificuldade para utilizar os canais digitais poderá fazer a solicitação presencialmente, apresentando os documentos originais e cópias.
Paço Municipal – Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica
Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30 – Centro
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Poupatempo Cajamar
Rua Vereador José Mendes, nº 88 – Jordanésia
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Resultado dos pedidos
Após o encerramento do prazo, os resultados dos processos serão publicados no Diário Oficial do Município. A publicação servirá como notificação oficial aos contribuintes.
Ficou com dúvidas?
- E-mail: iptu@cajamar.sp.gov.br
- WhatsApp: (11) 4446-0000
