Departamento de Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico
Departamento de Planejamento Urbano
- Serviços oferecidos
O Departamento de Planejamento Urbano é responsável pelo recebimento,
análise e emissão de documentos relacionados aos seguintes serviços:
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
- Certidão de Diretrizes;
- Alvará de Drenagem;
- Alvará de Terraplanagem.
- Requisitos e documentos necessários
Para solicitar os serviços, o interessado deverá apresentar os seguintes
documentos, conforme a natureza da solicitação:
- Requerimento em nome do proprietário ou locatário, contendo a
justificativa do pedido; - Cópia integral e atualizada da matrícula do imóvel ou compromisso de
compra e venda em nome do responsável, contendo as medidas e
confrontações do lote; - Croqui detalhado de localização do imóvel;
- Cópia simples da contracapa do IPTU referente ao exercício vigente;
- Cópia simples do Alvará de Habite-se, quando houver área construída;
- Cópia do cartão do CNPJ e do contrato social da empresa, quando
aplicável; - Cópia do contrato de locação, quando aplicável.
A documentação exigida poderá variar conforme o serviço solicitado e as
características do imóvel.
- Como solicitar o serviço
A solicitação deverá ser formalizada por meio da abertura de processo
administrativo junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, conforme os
procedimentos disponibilizados pelo Município.
As certidões emitidas pelo Departamento são disponibilizadas por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
- Etapas do atendimento
O atendimento segue, em geral, as seguintes etapas:
- Abertura do processo administrativo;
- Análise técnica da solicitação;
- Emissão de notificação ao requerente, quando necessária;
- Reanálise da documentação e das informações apresentadas, quando
houver notificação; - Emissão da certidão ou do documento correspondente, conforme o serviço
solicitado e o resultado da análise.
- Prazo para atendimento
O prazo previsto para o início da análise é de até 15 dias úteis, conforme o artigo
28 da Lei Complementar nº 183/2019, de acordo com as informações constantes
no formulário do serviço.
O prazo para conclusão poderá depender da complexidade da solicitação e da
necessidade de apresentação ou complementação de documentos.
- Prioridade de atendimento
Os processos são analisados de forma sequencial, conforme a ordem de
protocolo.
- Emissão automatizada de certidões
As Certidões de Zoneamento, 3 em 1 e de Municipalidade serão
disponibilizadas para emissão automatizada por meio do sistema eletrônico
GeoPixel Cidades.
O munícipe e/ou profissional poderá emitir a certidão diretamente pela
plataforma, de forma on-line, informando apenas o número do cadastro
municipal do imóvel, sem a necessidade de abertura de processo administrativo
para essa finalidade.
Acesse o sistema para emissão das certidões:
https://cajamar.geopixel.com.br/geopixelcidades3/#/reportConsultation
A emissão está condicionada à disponibilidade das informações cadastrais do imóvel no sistema.
- Canais de atendimento e comunicação
E-mail: protocolo.planejamento.urbano@cajamar.sp.gov.br
Telefone: (11) 4446-0026
Ramais: 7258 e 7113
Local de atendimento: Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Cajamar.
8. Consulta de andamento e manifestações
Para consultar o andamento da solicitação, apresentar dúvidas ou encaminhar
manifestações relativas à prestação do serviço, o interessado poderá entrar em
contato pelos seguintes canais:
- E-mail: protocolo.planejamento.urbano@cajamar.sp.gov.br
- Telefone: (11) 4446-0026, ramais 7258 e 7113.
As manifestações serão recebidas pelos canais informados e encaminhadas para
as providências cabíveis.
