Prefeitura de Cajamar

Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano

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A Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, como órgão de perfil de finalístico, está organizada da seguinte forma:

• Departamento de Planejamento Urbano e Políticas Habitacionais;
• Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito (Demutran), contendo:
  • Divisão de Fiscalização;
  • Divisão de Políticas e Gestão de Trânsito e Transportes;
• Departamento de Controle Urbano, contendo:
  • Divisão de Fiscalização;
  • Divisão de Controle Urbano.

Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano

• planejar e executar, de forma integrada com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Política Municipal de Mobilidade Urbana;
• promover o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, de forma integrada com as demais Secretarias;
• atuar na fiscalização de trânsito e transporte no âmbito do Município de Cajamar;
• promover a fiscalização de obras de particulares e posturas;
• atuar no controle de autorizações de obras e parcelamento do solo;
• promover e executar a política municipal de habitação, incentivando a regularização fundiária.

Compete ao Departamento de Planejamento Urbano e Políticas Habitacionais:

• formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de planejamento urbano;
• desenvolver, introduzir e operacionalizar a política de regularização fundiária;
• desenvolver, coordenar e executar as políticas habitacionais municipais;
• implementar e acompanharo Plano Diretor Municipal e os planos, programas e projetos decorrentes dele;
• promover a captação de recursos estaduais e federais para a Prefeitura e efetuar a gestão dos convênios celebrados com a municipalidade em sua área de atuação;
• gerir o sistema de georreferenciamento municipal;
• planejar e mapear as áreas desocupadas e ocupadas irregularmente, para auxiliar na proposição de políticas públicas;
• realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Mobilidade Urbana:

• formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de mobilidade urbana e gestão do trânsito;
• promover convênios, acordos de cooperação técnica e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de transportes e trânsito;
• integrar a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de um para outra unidade da federação;
• estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
• coordenar a fiscalização de trânsito municipal, supervisionando e oferendo apoio aos agentes de trânsito;
• supervisionar o trabalho de autuação e suas revisões;
• planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos de passeio e de carga, motocicletas, ciclistas, pedestres e animais;
• planejar, promover e implantar a política de circulação e de segurança de ciclistas, pedestres e animais;
• incrementar ações e medidas que visam a melhoria da circulação de pessoas, mercadorias, veículos e bens;
• elaborar e implementar a política de educação no trânsito;
• realizar outras atividades afins.
  

Compete à Divisão de Fiscalização:

• planejar e operacionalizar a fiscalização do trânsito no Município;
• organizar e promover a fiscalização de infrações de trânsito com a devida aplicação de multas; III – planejar e executar a fiscalização das áreas destinadas para estacionamento rotativo público de veículos no âmbito do Município;
• planejar e executar a fiscalização dos locais reservados e destinados para estacionar veículos autorizados, como de pessoas com deficiência (PCD), ônibus, caminhões de carga e descarga, áreas públicas reservadas para veículos oficiais dentre outras;
• fiscalizar o trânsito e o tráfego de pessoas em casos de acidentes, desastres naturais, redefinição de rotas e outros eventos;
• planejar as operações de fiscalização nas vias públicas, fazendo sua distribuição pela cidade e a respectiva escala de trabalho dos servidores;
• organizar, coordenar e direcionar as equipes de fiscalização conforme escala;
• monitorar e avaliar o trabalho e a produtividade das equipes;
• promover o treinamento, capacitação e constante atualização das equipes de trabalho para observância e atendimento aos procedimentos necessários durante as atividades de fiscalização em atendimento às previsões legais da área;
• realizar outras atividades afins.

Compete à Divisão de Políticas e Gestão de Trânsito e Transportes:

• planejar e operacionalizar a gestão do trânsito e transportes no Município;
• analisar e revisar as autuações realizadas pelo Município no âmbito de sua área de atuação; III – planejar e promover as políticas de educação no trânsito;
• gerir e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
• elaborar, gerir e manter atualizada a relação de veículos vistoriados, atentando-se para os períodos dos prazos da documentação dos proprietários do veículos;
• planejar, instalar e promover a manutenção da sinalização de trânsito, vertical e horizontal, das vias públicas;
• planejar rotas e áreas de circulação de veículos de cargas, de passeio, de transporte coletivo, de transporte escolar, ciclistas, motociclistas, pedestres e animais;
• planejar, executar e acompanhar políticas para trânsito de ciclistas, pedestres e animais de forma segura e sinalizada nas vias do Município;
• coordenar o trânsito em casos de acidentes, desastres naturais, redefinição de rotas e outros eventos que obstruam ou prejudiquem o tráfego;
• gerir os serviços de transporte coletivo de ônibus urbano municipal;
• realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Controle Urbano:

• formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de controle urbano e gestão da fiscalização das obras e posturas municipais;
• supervisionar a fiscalização de obras públicas e privadas no Município de qualquer natureza, incluindo reformas e ampliação da área construída, verificando se há cumprimento das normas técnicas de engenharia, de segurança da obra e do trabalho;
• supervisionar o trabalho de autuação e suas revisões;
• estabelecer critérios e analisar a concessão de anistia de imóveis, com o intuito de regularizar a posse e realizar a regularização fundiária dos loteamentos irregulares;
• mapear e fiscalizar as áreas desocupadas e ocupadas irregularmente, a fim de coibir a expansão de ocupações irregulares;
• coordenar e supervisionar o recebimento das solicitações e processar a concessão de Habite-se, alvarás e outros documentos de emissão no Município;
• comandar a gestão da vistoria de edificações, analisando os prazos da documentação dos proprietários de imóveis, ordem de despejos realizadas, desocupações, objetivos e metas cumpridas;
• gerir e coordenar o programa “Casa Legal”, visando a ampliação do acesso à regularização fundiária e loteamentos irregulares no Município;
• realizar outras atividades afins.

• Compete à Divisão de Fiscalização:
• efetuar e operacionalizar a fiscalização de obras e posturas municipais;
• planejar as operações de fiscalização das obras, fazendo sua distribuição pela cidade e sua respectiva escala de trabalho;
• planejar, coordenar e organizar as equipes de fiscalização;
• monitorar e avaliar o trabalho e a produtividade das equipes;
• analisar e avaliar os documentos de regulamentação dos imóveis, como habite-se, alvarás, quitação dos tributos municipais dentre outros;
• planejar e promover a avaliação e observação das condições físicas das obras e edificações, prevendo as vistorias e trabalho de campo, processando as advertências e multas decorrentes de irregularidades;
• mapear, gerir e manter atualizada a relação de edificações do Município para vistorias;
• promover o treinamento, capacitação e constante atualização das equipes de trabalho para observância e atendimento aos procedimentos necessários durante as atividades de fiscalização em atendimento às previsões legais da área;
• realizar outras atividades afins

Compete à Divisão de Controle Urbano:

• analisar o cumprimento dos critérios para a concessão de anistia de imóveis, com o intuito de regularizar a posse e realizar a regularização fundiária dos loteamentos irregulares;
• mapear as áreas desocupadas e ocupadas irregularmente, a fim de coibir a expansão de ocupações irregulares;
• receber as solicitações e processar a concessão de Habite-se, alvarás e outros documentos de emissão no Município;
• controlar as áreas no perímetro urbano, até o limite de sua franja definida no Plano Diretor; V – gerir e manter atualizado o cadastro de imóveis regularizados da Prefeitura;
• realizar outras atividades afins.

O Quadro de Gestão é composto por:

• Secretário Adjunto;
• Diretor;
• Chefe de Divisão;
• Assessor;
• Assistente;
• Gestor de Programa;
• Gestor de Projeto;
• Supervisor;
• Líder de Equipe.