Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, identificada pela sigla SMDUE, como órgão de perfil de finalístico, está organizada da seguinte forma:

Expediente;
Departamento de Planejamento Urbano, composto por:
a) Divisão de Desenvolvimento Urbano.
Departamento de Análises e Aprovação, composto por:
a) Divisão de Aprovação de Obras.
Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais;
Departamento de Desenvolvimento Econômico e Empresarial.

Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico:

Promover o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de forma integrada com as demais Secretarias;
Promover a fiscalização de obras de particulares e posturas;
Promover análise de autorização de obras e parcelamento do solo;
Promover políticas e ações de desenvolvimento econômico das empresas, contribuindo para o aumento da arrecadação do Município e melhoria dos indicadores sociais;
Propor, desenvolver, executar e acompanhar políticas de incentivo ao empreendedorismo e à inovação, com o propósito de ampliar a atratividade do Município para o setor produtivo e de serviços, gerando emprego, renda e recursos aos munícipes;
Promover parcerias com entes federativos, sociedade civil, sistema S, agências de fomento e de concessão de crédito, em prol do desenvolvimento econômico do Município de Cajamar.
Promover a implementação, acompanhamento e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e os planos, programas e projetos dele decorrentes;
Promover o Sistema de Georreferenciamento Municipal;
Assegurar a organização dos Conselhos Municipais afetos a sua área de organização, nos termos da legislação Municipal vigente, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento;
Gerir os Fundos Municipais afetos a sua área de organização, nos termos da legislação Municipal vigente;
Implementar programas e projetos, monitorar prazos e ações;
Verificar os procedimentos, as normas e legislações aplicadas;
Identificar não conformidades e propor adequadas medidas corretivas e preventivas;
Exercer outras atribuições correlatas e complementares em sua área de atuação.

Compete ao Expediente:

Receber e registrar adequadamente os documentos oficiais, correspondências e processos administrativos, como ofícios, memorandos, petições, e-mails e outros documentos de interesse da Secretaria;
Distribuir documentos registrados para os setores responsáveis dentre os departamentos e unidades da Secretaria, assegurando que as demandas sejam tratadas de maneira eficiente e tempestiva;
Controlar prazos de resposta mantendo um sistema de controle para garantir que os documentos sejam processados dentro dos prazos estabelecidos, evitando atrasos e prejuízos à Administração Pública;
Zelar pela integridade e confidencialidade assegurando a guarda dos documentos confidenciais, garantindo que informações sensíveis sejam acessadas apenas por pessoas autorizadas;
Gerenciar a movimentação de servidores da Secretaria, incluindo nomeações, transferências, férias, licenças, ocorrências de ponto e outros aspectos da gestão de pessoal;
Elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, assegurando que os recursos financeiros sejam alocados de acordo com as prioridades e as necessidades da gestão pública;
Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, garantindo que as despesas sejam realizadas dentro dos limites e conforme as diretrizes estabelecidas;
Gerenciar a manutenção predial e de infraestrutura, manutenção e conservação das unidades da Secretaria, incluindo reparos de equipamentos, instalações e sistemas, garantindo que as condições de trabalho sejam adequadas para os servidores e visitantes;
Gerenciar os contratos da Secretaria assegurando que sejam cumpridos de acordo com as cláusulas contratuais;
Gerenciar aditivos e prorrogações contratuais da Secretaria, garantindo a formalização adequada e o cumprimento das disposições legais e regulamentares;
Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Planejamento Urbano:

Formular, implementar, monitorar e avaliar as Políticas Públicas de Planejamento Urbano;
Implementar e acompanhar o Plano Diretor Municipal e os planos, programas e projetos decorrentes dele;
Promover a captação de recursos estaduais e federais para a Prefeitura e efetuar a gestão dos convênios celebrados com a Municipalidade em sua área de atuação;
Monitorar o Sistema de Georreferenciamento Municipal;
Controlar as áreas no perímetro urbano definida no Plano Diretor;
Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor e com a legislação vigente;
Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão urbana;
Acompanhar os procedimentos relacionados as declarações de utilidade pública para fins de desapropriações articulando-se, se necessário às unidades correlatas;
Promover ou aprovar a denominação de logradouros e/ou equipamentos públicos, de maneira adequada ao contexto urbano respeitando as normativas de funcionalidade
Planejar, organizar, controlar e assessorar a gestão Municipal, bem como executar ações e tarefas pertinentes a área de atuação;
Implementar programas e projetos, monitorar prazos e ações;
Verificar os procedimentos, as normas e legislações aplicadas;
Identificar não conformidades e propor adequadas medidas corretivas e preventivas;
Realizar outras atividades afins.

Compete à Divisão de Desenvolvimento Urbano:

Executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano Diretor e com a legislação vigente;
Gerir o sistema de georreferenciamento Municipal;
Executar os procedimentos destinados à efetivação das declarações de utilidade pública para fins de desapropriações, articulando-se, se necessário, às unidades correlatas;
Definir e monitorar as áreas destinadas aos diferentes tipos de uso, tais como residencial, comercial, industrial, dentre outros, a fim de promover a distribuição equilibrada dos espaços urbano;
Monitorar e avaliar o crescimento urbano promovendo ajustes nos Planos Municipais de acordo com as mudanças demográficas do Município;
Promover às análises de projetos urbanísticos para indicação das áreas destinadas à equipamentos públicos;
Identificar e propor intervenções para requalificação de áreas urbanas que necessitem de revitalização, bem como àquelas que estejam subutilizadas;
Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Análises e Aprovação:

Formular, implementar, monitorar e avaliar as Políticas Públicas de Controle Urbano;
Promover a orientação ao munícipe quanto aos projetos para construção de obras particulares – residenciais, comerciais e industriais – conforme leis municipais de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e demais normas legais pertinentes;
Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis, visando o resguardo do interesse público;
Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
Coordenar e supervisionar o recebimento das solicitações e processar a concessão de Habite-se, Alvarás e outros documentos de emissão no Município;
Coordenar a vistoria de edificações, analisando os prazos da documentação dos proprietários de imóveis;
Promover a expedição de licenças e alvarás para a execução de obras particulares e públicas no Município;
Aprovação de Obras e parcelamento do Solo;
Articular-se com o Departamento de Fiscalização para acompanhamento e vistoria de execução do projeto aprovado;
Implementar programas e projetos, monitorar prazos e ações;
Verificar os procedimentos, as normas e legislações aplicadas;
Identificar não conformidades e propor adequadas medidas corretivas e preventivas; e
Realizar outras atividades afins.

Compete à Divisão de Aprovação de Obras:

Promover a análise e aprovação de projetos de obras particulares e públicas bem como desdobros, unificações, reformas, dentre outros;
Cumprir as prescrições do Código de Obras, sob pena de responsabilidade, inclusive pela aprovação de projetos e expedição de alvarás com violação das normas estabelecidas;
Promover a aprovação dos Projetos Urbanísticos referente Loteamentos, Condomínios e Condomínios de Lotes;
Expedir licenças e alvarás para a execução de obras particulares e públicas no Município;
Gerir as vistorias de edificações, analisando os prazos da documentação dos proprietários de imóveis;
Gerir o recebimento das solicitações e processar a concessão de Habite-se, Alvarás e outros documentos de emissão no Município;
Verificar os procedimentos, as normas e legislações aplicadas;
Identificar não conformidades e propor adequadas medidas corretivas e preventivas; e
Realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais:

Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Cajamar, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação específica;
Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;
Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município;
Supervisionar a fiscalização de obras públicas e privadas no Município de qualquer natureza, incluindo reformas e ampliação da área construída, verificando se há cumprimento das normas técnicas de engenharia, de segurança da obra e do trabalho;
Supervisionar o trabalho de autuação e suas revisões;
Monitorar e fiscalizar as áreas desocupadas e ocupadas irregularmente, a fim de coibir a expansão de ocupações irregulares;
Efetuar e operacionalizar a fiscalização de obras e posturas municipais;
Planejar as operações de fiscalização das obras, fazendo sua distribuição pela cidade e sua respectiva escala de trabalho;
Planejar, coordenar e organizar as equipes de fiscalização;
Monitorar e avaliar o trabalho e a produtividade das equipes de fiscalização;
Analisar e avaliar os documentos de regulamentação dos imóveis, como habite-se, alvarás, quitação dos tributos municipais dentre outros;
Planejar e promover a avaliação e observação das condições físicas das obras e edificações, prevendo as vistorias e trabalho de campo, processando as advertências e multas decorrentes de irregularidades;
Mapear, gerir e manter atualizada a relação de edificações do Município para vistorias;
Promover o treinamento, capacitação e constante atualização das equipes de trabalho;
Monitorar as áreas desocupadas e ocupadas irregularmente, a fim de coibir a expansão de ocupações irregulares;
Implementar programas e projetos, monitorar prazos e ações;
Verificar os procedimentos, as normas e legislações aplicadas;
Identificar não conformidades e propor adequadas medidas corretivas e preventivas; e
Realizar outras atividades afins

Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico e Empresarial:

Formular, implementar, monitorar e avaliar a política de desenvolvimento empresarial do Município;
Promover políticas públicas a fim de atrair, criar e manter empreendimentos que gerem empregos, renda e recursos, além de investimentos que promovam a melhoria da qualidade de vida e da autoestima do cidadão;
Desenvolver e introduzir processos simplificados a fim de desburocratizar e agilizar a instalação dos estabelecimentos empresariais de diversos setores;
Formular políticas públicas de fomento e desenvolvimento econômico, em conformidade com os diretrizes da gestão Municipal, que buscam incrementar e dinamizar a atividade econômica Municipal, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada e organismos financeiros;
Elaborar e implementar, anualmente, o Calendário de Eventos Municipal, direcionado para os setores de comércio e indústria, definindo e coordenando ações, metas e objetivos a serem seguidos pelos órgãos da administração direta e indireta;
Criar programas e projetos voltados ao incentivo do empreendedorismo no Município, viabilizando a política de geração de investimento e empregos;
Prestar atendimento ao munícipe que busca informações e serviços especializados sobre os temas de sua competência;
Gerir as políticas de microcrédito através do Banco do Povo;
Celebrar e estabelecer parcerias com o Sistema S, entes federativos, órgãos públicos, sociedade civil, agências de fomento e de concessão de crédito com o propósito de atrair investimentos e recursos para o desenvolvimento econômico Municipal;
Promover a gestão da Expo Empreendedorismo e do Prêmio QualiCajamar;
Promover a coordenação do Programa Cajamar Empreendedora;
Promover a gestão do Banco do Povo Paulista, facilitando o acesso ao microcrédito;
Promover o apoio a MEI’s e microempreendedores em processos de formalização;
Captação de recursos via editais estaduais, federais e internacionais;
Gestão de contratos e articulação com parceiros estratégicos para desenvolvimento econômico.
Realizar outras atividades afins.

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico é dividida em:

Subsecretário
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
Apoio Orçamentário
Apoio de Gestão de Recursos Humanos
Apoio Operacional

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/desenvolvimento-urbano-e-economico/