Secretaria Municipal de Educação
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“Estabelece as diretrizes para organização curricular dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Cajamar e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre a ocupação das dependências das Zeladorias das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cajamar”
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“Estabelece regras e procedimentos para Lista de Espera por Vagas para as crianças de 6 (seis) meses a 3 (três) anos nas Unidades Escolares de Educação Infantil – Creche da Rede Municipal de Ensino de Cajamar”
