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“Regulamenta os critérios e procedimentos para a realização do Processo de Remoção dos Professores de Educação Básica I – PEB I e de Educação Básica II – PEB II Titulares de Cargos Integrantes do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino Cajamar”.
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“Regulamenta os procedimentos para Atribuição à título de Carga Suplementar aos Professores Efetivos integrantes do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Cajamar interessados em atuar na Recuperação Paralela e em Projetos da Rede no exercício de 2026”.
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“Regulamenta os critérios e procedimentos para matrícula por transferência de alunos por conduta inadequada nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cajamar”.
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“Regulamenta os critérios e procedimentos para transferência de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cajamar de Educação Infantil, Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos”.
