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O Secretário Municipal de Educação, Professor Dr. Régis Luíz Lima de Souza,no uso de suas disposições legais, especialmente as contidas nas Leis Complementares nº 237 e238/2024, visando regulamentar os procedimentos para concessão e permanência dosProfessores Efetivos Integrantes do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino deCajamar na carga suplementar – exercício 2027, faz saber […]
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O Secretário Municipal de Educação, Prof. Régis Luiz Lima de Souza, no uso de suas disposições legais,especialmente as contidas no artigo 27 Lei Complementar nº 237/2024, visando regulamentar os critérios eprocedimentos para a realização do Processo de Remoção dos Titulares de Cargo de Diretores de Escola integrantesdo Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino […]
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A Secretaria Municipal de Educação de Cajamar, em observância aos princípios da transparênciae da legalidade que regem a Administração Pública, esclarece que a ausência da InstruçãoNormativa SME nº 006/2026 no acervo oficial decorre do cancelamento definitivo dessa numeração em virtude de uma falha administrativa de fluxo sequencial ocorrida no exercício de2026,
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“Regulamenta os critérios e procedimentos para a realização do Processo Anual de Atribuição e Fixação de Sede dos Professores Efetivos Titulares de Cargos Integrantes do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Cajamar – exercício 2027”.
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“Regulamenta os critérios e procedimentos para a realização do Processo de Remoção dos Professores de Educação Básica I – PEB I e de Educação Básica II – PEB II Titulares de Cargos Integrantes do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino Cajamar”.
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“Regulamenta os procedimentos para Atribuição à título de Carga Suplementar aos Professores Efetivos integrantes do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Cajamar interessados em atuar na Recuperação Paralela e em Projetos da Rede no exercício de 2026”.
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“Regulamenta os critérios e procedimentos para matrícula por transferência de alunos por conduta inadequada nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cajamar”.
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“Regulamenta os critérios e procedimentos para transferência de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cajamar de Educação Infantil, Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos”.
