Legislação – Secretaria Municipal de Educação

Legislação

Decreto nº 7.221, De 6 de Junho de 2024 – “Dispõe Sobre a Comissão Municipal Intersetorial Encarregada de Coordenar a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, e dá Outras Providências”

Portaria 2.459, De 2 de julho de 2024 – “Nomeia os Membros para a Comissão Municipal Intersetorial Encarregada de Coordenar a Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, de que trata o Decreto nº 7.221/2024, e dá outras Providências”

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/educacao/legislacao/

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