Prefeitura de Cajamar

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, como órgão de perfil de finalístico, está organizada da seguinte forma:

• Departamento de Gestão Ambiental; e
• Departamento de Bem-estar Animal.

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal:

Compete ao Departamento de Gestão Ambiental:

• formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de meio ambiente e dos resíduos sólidos, em colaboração com a Secretaria Municipal de Serviços, do Município;
• aplicar o Código Municipal de Meio Ambiente, que regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
• determinar diretrizes para a melhoria das condições ambientais do Município e a gestão integrada dos resíduos sólidos;
• desenvolver, promover e implementar políticas de educação ambiental;
• realizar a fiscalização ambiental no Município, fazendo visitas programadas e contínuas, autuando propriedades privadas sobre irregularidades com base no Código Ambiental;
• receber solicitações e analisar a possibilidade de concessão de licenciamentos ambientais no Município;
• propor a criação e gerenciar os parques e praças municipais, implementando seus planos diretores;
• determinar diretrizes ambientais para a elaboração de projetos e parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos relacionados à coleta e disposição de resíduos;
• atuar e colaborar de forma integrada com os demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, no que concerne à implantação da política nacional de descentralização, em matérias relacionadas ao meio ambiente e aos recursos naturais, respaldando-se na competência do poder local e na atuação em caráter supletivo;
• realizar outras atividades afins.

Compete ao Departamento de Bem-estar Animal:

• formular, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas de bem estar animal e de proteção aos animais do Município;
• aplicar diretrizes da Lei dos crimes ambientais ao Município para coibir práticas de maus tratos e abusos aos animais, assim como cumprir e fazer cumprir as determinações do Código de Proteção Animal do Estado de São Paulo;
• realizar, em parceria com o controle do Zoonoses, no âmbito de suas atribuições, a vacinação e o controle da reprodução de cães e gatos;
• gerir e coordenar o programa Unidade Básica de Saúde Animal – UBS Animal, bem como os seus respectivos projetos vinculados, fazendo sua contínua manutenção e modernização, a fim de prestar o melhor serviço público;
• desenvolver e implementar programas e projetos voltados à proteção e bem-estar animal no Município, como também manter o aperfeiçoamento do projeto “bebedouro e comedouro” e demais programas e projetos já implementados;
• elaborar e implementar campanhas de conscientização sobre a saúde animal, direitos e bem-estar dos animais;
• estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil e ONGs com a finalidade de ampliar as campanhas de conscientização sobre o bem-estar animal e a posse responsável;realizar outras atividades afins

O Quadro de Gestão é composto por:

• Secretário Adjunto;
• Diretor;
• Assessor;
• Assistente;
• Gestor de Programa;
• Gestor de Projeto;
• Supervisor;
• Líder de Equipe.