Prefeitura de Cajamar

Nota de Esclarecimento

A Prefeitura do Cajamar vem, por meio desta, esclarecer acerca da manifestação realizada pela Apae de Cajamar, ocorrida em 17 de agosto de 2018, conforme segue:

De acordo com a exposição da Apae, o município não está repassando o valor mensal de R$ 3.212,20, originário do Estado, por mero capricho, o que não é verídico.

Cumpre esclarecer que a retenção do repasse do referido recurso está acontecendo pelo fato de que as prestações de contas da Instituição foram consideradas irregulares pelo município, pelo segundo ano consecutivo, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, assim como pela omissão no cumprimento de dever legal, que resultou prejuízo ao erário, em virtude da não devolução de valores considerados irregulares.

Já tramita na Prefeitura Processo Administrativo que solicita a instauração de Tomada de Contas Especial face a Apae, cuja função é a apuração de responsabilidade pelos danos ocorridos e o ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causados.

O repasse do recurso reclamado depende de celebração de parceria com a Instituição, o que não será possível neste momento, em razão das irregularidades praticadas.

Ademais, necessário esclarecer que o compromisso do Município com a população e os usuários do serviço permanece, sendo que a parceria principal, custeada com recurso municipal, cautelarmente foi mantida pelo Poder Público, e está sendo paga rigorosamente em dia, mês a mês, desde sua formalização, garantindo a Instituição o recebimento mensal de R$ 99.423,75.

A não interrupção do repasse municipal ficou decidida com o intuito de que a Instituição continue com os atendimentos e não haja prejuízos à população, mesmo respondendo pelas irregularidades.

Contudo, frisamos que a utilização de verba pública segue normativas legais que não podem ser descumpridas, sob pena de responsabilização.

A Prefeitura de Cajamar conta com a compreensão de todos e com o bom senso da Instituição Apae para que sane suas irregularidades o mais breve possível.