Portaria 1023 de 2020
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.238/20 (APENSO PA Nº 5588/20), CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DA CANDIDATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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