Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre a redenominação da Rua Louveira, localizada no Loteamento Parque São Roberto II, Bairro São Roberto – Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP, para Rua José Teixeira Sobrinho, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Marcelo da Rocha Santiago
    Leis 2020 Servidor Público
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  • “Regulamenta a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Decreto Número 5313 de 2015
    Servidor Público
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  • “Dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1171 de 2005
    Leis 2005 Servidor Público
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  • “Institui o auxílio transporte em pecúnias para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1172 de 2005
    Leis 2005 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado nos termo do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” Lei Número 1175 de 2005
    Leis 2005 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionista da administração pública do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1173 de 2005
    Leis 2005 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre a concessão de Adicional de Risco de Vida ao Agente de Trânsito e Transporte, e dá outras providências” Lei Número 1386 de 2010
    Leis 2010 Servidor Público
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