Legislação - Leis Municipais

  • “Institui o Estatuto da Desburocratização do Município de Cajamar e dá outras providências”. Autoria do Vereador Jefferson Rodrigo Oliveira Silva
    Leis 2021 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública de Cajamar – FUMSEPC, e dá outras providências”.
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  • “Altera dispositivo da Lei nº 1.671, de 16 de dezembro de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Fomento, Colaboração e Acordo de Cooperação com as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências”.
    Leis 2021 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências” Autoria do Vereador Diogo de Carvalho Utsunomiya
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  • “Institui Informativo Eletrônico para dar publicidade aos atos dos Conselhos de Direitos ou de Políticas do Município de Cajamar e dá outras providências” Autoria do Vereador Tarcísio Moreira de Carvalho
    Leis 2021 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre a redenominação da Rua Louveira, localizada no Loteamento Parque São Roberto II, Bairro São Roberto – Distrito de Jordanésia, Cajamar/SP, para Rua José Teixeira Sobrinho, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Marcelo da Rocha Santiago
    Leis 2020 Leis Municipais Servidor Público
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  • “Dispõe sobre a concessão de Adicional de Risco de Vida ao Agente de Trânsito e Transporte, e dá outras providências” Lei Número 1386 de 2010
    Leis 2010 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado nos termo do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” Lei Número 1175 de 2005
    Leis 2005 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionista da administração pública do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1173 de 2005
    Leis 2005 Servidor Público
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  • “Institui o auxílio transporte em pecúnias para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1172 de 2005
    Leis 2005 Servidor Público
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  • “Dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1171 de 2005
    Leis 2005 Servidor Público
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  • “Regulamenta a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Decreto Número 5313 de 2015
    Leis 2015 Servidor Público
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