Prefeitura de Cajamar

Legislação

Decreto – 7416 de 2025 “Dispõe sobre a nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências. ”

Decreto – 6065/22 “Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências”.

Lei – 1925/22 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências”