Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos
Serviço oferecido
O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor turístico. É obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo-MEI (Microempreendedor Individual). Outras atividades podem ser cadastradas em caráter opcional. O cadastro permite ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do Turismo, por meio da emissão do Certificado Cadastur, assim como oferece benefícios aos cadastrados.
Requisitos, documentos, informações e formas de acessar o serviço
O cadastro é gratuito. Acesse o site www.cadastur.turismo.gov.br, preencha o formulário eletrônico e siga as instruções.
Documentação em comum para todos os casos:
- Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com Atividade Econômica (CNAE) compatível com o cadastro solicitado. O prestador deverá, ainda, informar se é um MEI, isto é, um Microempreendedor Individual.
- O número do CPF do responsável legal da empresa, conforme dados contidos na base da Receita Federal, deverá ser complementado a partir dos dois números iniciais já fornecidos no respectivo campo.
Documentação específica:
- Guias de Turismo: certificado de conclusão de curso técnico em guia de turismo com a devida categoria de atuação deverá ser anexado no sistema.
- Transportadoras Turísticas ou Agências de Turismo que exercem transporte turístico:
I – Número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), no caso de transporte terrestre.
II – Título de Inscrição da Embarcação normal (TIE) ou Miúda (TIEM), ou ainda, inscrição no Tribunal Marítimo, na hipótese de transporte aquático.
Etapas do serviço
- Acessar o sistema Cadastur.
Acesse a página inicial do site do Cadastur https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/capa/entrar, clique em “Entrar com GOV.BR” e faça seu login. Caso ainda não possua acesso, crie sua conta (Saiba mais: Criar sua conta gov.br). A tela seguinte apresentará o campo “Cadastrar Prestador” onde deverá ser selecionada a atividade para cadastro e preenchido o CNPJ da empresa. Nesse momento, o sistema irá buscar os dados do prestador na base da Receita Federal.
- Preencher o formulário eletrônico de cadastro (Dados PJ e Dados Comerciais)
Na próxima tela aparecerá o formulário eletrônico de cadastro. Ao clicar em cada campo do formulário haverá uma legenda (tour guiado) que exibe as orientações de preenchimento. Após revisar os dados extraídos da Receita Federal e preencher demais campos solicitados, clicar no botão “Prosseguir” para registrar as informações.
- Preencher o formulário eletrônico de cadastro (Informações da Atividade).
O solicitante deverá completar as informações na aba “Informações da Atividade” sobre as características da empresa. Os prestadores que realizam transporte turístico (Transportadora Turística ou Agência de Turismo) podem registar os dados dos seus veículos ou embarcações.
No caso do Guia de Turismo-MEI, o solicitante deverá completar as informações sobre a categoria de atuação (Guia Regional, Guia Nacional, Guia Especializado em Atrativos, Guia Internacional) e demais dados.
- Aceitar termo de responsabilidade.
Ao final do preenchimento de todas as abas e campos obrigatórios do formulário eletrônico, o prestador deverá ler e aceitar o Termo de Responsabilidade disponibilizado.
- Receber certificado e selo.
A disponibilização do certificado e do selo será realizada após a análise do órgão estadual de turismo. Após esses procedimentos, os documentos estarão disponíveis em formato digital para utilização imediata. A emissão desse documento, assim como o prazo de análise, está condicionada ao cumprimento dos requisitos de cadastro e ao atendimento das pendências emitidas pelo órgão, por parte do prestador.
Para acessar o certificado e selo o prestador deverá fazer seu login no site do Cadastur.
Prazo para realização
A disponibilização do certificado será realizada após análise e deferimento do órgão estadual de turismo. A emissão do certificado e do selo, assim como o prazo de análise, estão condicionados ao cumprimento dos requisitos de cadastro e ao atendimento das pendências emitidas pelo órgão, por parte do prestador.
- Até 5 minutos para preenchimento do cadastro.
- Até 5 dias úteis para entrega do certificado.
Forma e local de prestação
Acessar a página inicial do site do Cadastur:
https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/capa/entrar
Clicar em “Entrar com GOV.BR” e faça seu login do GOV.BR.
Prioridades de atendimento
Por ordem de chegada, sendo respeitadas as legislações vigentes sobre prioridades no atendimento.
Previsão de espera para o atendimento
Até 5 dias úteis para entrega do certificado.
Meios de contato
O contato com os Órgãos Estaduais de Turismo, responsáveis pelo Cadastur na Unidade da Federação, pode ser feito por meio dos telefones e e-mails disponíveis no site do Cadastur, aba “Fale Conosco”, opção “Cadastur em seu Estado”.
Dúvidas frequentes: acesse o site do Cadastur, clique na opção “Sou Prestador” e na aba “Dúvidas frequentes”.
Endereço: Av. Escola Politécnica, 82 – Jaguaré, São Paulo – SP, 80530-000
Telefone: (11) 3204-2857 / (11) 3204-2835 / (11) 3204-2851
E-mail: cadastur@turismo.sp.gov.br
atendimento.cadastur@turismo.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta das 9h às 17h
Manifestação sobre o serviço
Ouvidoria Geral da Prefeitura: para registrar elogios, sugestões, denúncias ou reclamações sobre a prestação deste serviço, entre em contato através dos nossos canais de atendimento:
- Sistema de ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
- APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria
- E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
- Telefone: 0800 771 1223, opção 1 (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados).
- Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060 (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados).
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Turismo / Turismo.
