Dispensação de Medicamentos
Lei nº 13.460/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 055/2019
Secretaria Municipal de Saúde: Farmácias da Rede Municipal.
Divisão de Almoxarifado – Assistência Farmacêutica.
Departamento Administrativo
SERVIÇO OFERECIDO: Dispensação dos medicamentos da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos padronizados de dispensação gratuita) gratuitamente aos munícipes, residentes no Município de Cajamar e usuários do SUS ou equipamentos de saúde privado, mediante receita vigente e atendendo aos requisitos legais.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: O paciente deverá apresentar o CNS – Cartão SUS, RG, comprovante de residência, receita em duas vias dentro do prazo de vigência e estar cadastrado no sistema.
Principais Etapas para Processamento do Serviço: Comparecer aos pontos de dispensação com os documentos relacionados. Caso seja representante do paciente, deverá estar com seu documento pessoal (RG), bem como o do paciente. Sendo este maior de 18 anos para medicamentos controlados e maior de 16 para os demais medicamentos. Caso o paciente não tenha cadastro, o mesmo poderá ser feito no momento da retirada com apresentação de RG, CPF, Cartão SUS e comprovante de endereço.
Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: Estando devidamente cadastrado no sistema e portando os documentos necessários a entrega é imediata.
Locais de Prestação do Serviço:
Atendimento de segunda á sexta das 8:00 às 17:00h:
- UBS Enf. Leontina Martins França – Av. Dr. José Luiz Leme Maciel nº 179 Pq. São Roberto.
- UBS Jordanésia – Av.: Dr. Antônio João Abdalla nº 850 Jordanésia
- UBS Polvilho – Rua: Timburis, 121- Polvilho
Atendimento de segunda à sexta das 7:00 às 16:00h:
- USF Cajamar – Av. Professor Walter Ribas de Andrade nº 544 Centro
- USF Edivaldo Soares Massagardi – Rua: Barueri, 198 Guaturinho
- USF Dra. Maria de Lourdes M. Bravo – Av: Arujá, 208 Jd. Maria Luiza
- USF Manoel Inácio da Silva – Av: das Juritis, 385 Pq. Paraíso Polvilho
- USF Ponunduva – Rua: Joaquim Rodrigues Pontes, 203 – Ponunduva
- USF São Benedito – Av: das Nascentes, nº 518 São Benedito Km 43
- USF Portais – Carlos dos Santos – Rua Narcosp, S/N – Portal dos Ipês III
Atendimento todos os dias, 24 horas:
- Farmácia Municipal – Rua Antônio Rizardi, 42 Jd. Santa Rita – Polvilho.
Atendimento de medicamentos controlados (Portaria 344/98) apenas nas unidades abaixo:
- Farmácia Municipal – Rua Antônio Rizardi, 42 Jd. Santa Rita – Polvilho
- UBS Jordanésia – Av.: Dr. Antônio João Abdalla nº 850 – Jordanésia
- USF Cajamar – Av. Professor Walter Ribas de Andrade, n° 544 – Centro
- USF Manoel Inácio da Silva – Av.das Juritis, 385. Pq. Paraíso Polvilho
Locais e Formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço: Para registrar elogios, sugestões, denúncias ou reclamações sobre a prestação deste serviço, orientamos que o interessado em contato com a Ouvidoria do SUS, através dos canais de atendimento:
- E-mail: ouvidoriasaude@cajamar.sp.gov.br.
- Telefone: 0800 771 1223, opção 2 (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados).
- Presencial e Carta: Secretaria Municipal de Saúde. Endereço: Avenida Tenente Marques, 3780 – Portal dos Ipês – Cajamar /SP – (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados).
Prioridades de atendimento: No atendimento presencial terá direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, idosos, lactantes, gestantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e pessoas com transtorno do espectro autista.
Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato.
Mecanismos de comunicação com os usuários: Cadastro do paciente no sistema informatizado e dados coletados na receita retida no momento da dispensação.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários: Através da Ouvidoria SUS nos canais acima citados.
Mecanismos de consulta, por parte do usuário, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação: Para registrar elogios, sugestões, denúncias ou reclamações sobre a prestação deste serviço, orientamos que o interessado em contato com a Ouvidoria do SUS, que efetuará o registro da manifestação do cidadão no Sistema OuvidorSUS do Ministério da Saúde, o usuário receberá em seu e-mail login/senha para acompanhamento da demanda ou se preferir o mesmo poderá ir pessoalmente na Ouvidoria e/ou entrar em contato através do 0800 771 1223 (opção 2) ou e-mail ouvidoriasaude@cajamar.sp.gov.br.
