Fraldas e Insumos
Lei nº 13.460/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 055/2019
Secretaria Municipal de Saúde: Serviço de Assistência Social
Divisão de Almoxarifado
Departamento Administrativo
SERVIÇO OFERECIDO: Fornecimento de Fraldas Geriátricas Descartáveis e insumos para pacientes com incontinência severa, pessoas com deficiência e portadores de patologias compreendias nos CIDS referenciados através do POP (Procedimento Operacional Padrão) Municipal.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: Para retirar fraldas geriátricas descartáveis e insumos, é necessário que o paciente resida no Município de Cajamar, seja vinculado à Unidade Básica de Saúde ou Unidade de Saúde da Família, possuam pedido médico e estejam dentro dos critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Principais Etapas para Processamento do Serviço:
- Cadastro: O solicitante deverá comparecer a Secretaria de Saúde no setor de Assistência Social (Avenida Tenente Marques, 3780 – Portal dos Ipês – Cajamar /SP – (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados) com os seguintes documentos: Prescrição médica em papel timbrado proveniente de serviços públicos de saúde devidamente preenchida com nome do paciente, data, descrição da patologia, indicação do CID, cópia do RG e CPF do paciente, ou Certidão de Nascimento, se menor de idade, Cópia do CNS – Cartão Nacional de Saúde do paciente (cartão do SUS), Cópia do RG e CPF do responsável solicitante, quando o paciente for acamado ou menor, indicando grau de parentesco ou situação e Comprovante de endereço atualizado (dos últimos 2 meses do paciente como conta de Água ou Luz);
- Confirmação do cadastro para pré-atendimento: Após a entrega do cadastro, será agendada visita domiciliar ao paciente pela Equipe da Saúde a fim de confirmar os dados do cadastro e verificar as necessidades do paciente;
- Deferimento do cadastro: Após o deferimento do cadastro, o mesmo será encaminhado ao Almoxarifado da Saúde para agendamento e previsão de entrega que deverá ser entregue na Unidade de referência do paciente ou se o mesmo preferir poderá retirar na Secretaria Municipal de Saúde.
Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço: O almoxarifado da Saúde terá prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do envio do cadastro deferido para retirada na Unidade de Saúde mais próxima da residência do paciente.
Forma de Prestação do Serviço: O paciente será atendido parcialmente em sua necessidade, ficando estabelecido o quantitativo de 02 fraldas/dia (60 fraldas/mês), entregues a cada 2 meses na unidade de saúde mais próxima da residência do paciente totalizando 120 unidades. O cuidador ou responsável pelo paciente deverá retirar a cada dois meses as fraldas com a apresentação de RG ou CPF da pessoa cadastrada para retirada.
Locais e Formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço: Para registrar elogios, sugestões, denúncias ou reclamações sobre a prestação deste serviço, orientamos que o interessado em contato com a Ouvidoria do SUS, através dos canais de atendimento:
- E-mail: ouvidoriasaude@cajamar.sp.gov.br.
- Telefone: 0800 771 1223, opção 2 (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados).
- Presencial e Carta: Secretaria Municipal de Saúde. Endereço: Avenida Tenente Marques, 3780 – Portal dos Ipês – Cajamar /SP – (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados).
Prioridades de atendimento: No atendimento presencial terá direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, idosos, lactantes, gestantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e pessoas com transtorno do espectro autista.
Previsão de tempo de espera para atendimento: 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários: É realizado um Cadastro do paciente na Secretaria de Saúde no momento do atendimento (por telefone ou e-mail).
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários: O usuário tem à disposição a Ouvidoria SUS através dos canais acima citados.
Mecanismos de consulta, por parte do usuário, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação: Para registrar elogios, sugestões, denúncias ou reclamações sobre a prestação deste serviço, orientamos que o interessado em contato com a Ouvidoria do SUS, que efetuará o registro da manifestação do cidadão no Sistema OuvidorSUS do Ministério da Saúde, o usuário receberá em seu e-mail login/senha para acompanhamento da demanda ou se preferir o mesmo poderá ir pessoalmente na Ouvidoria e/ou entrar em contato através do 0800 771 1223 (opção 2) ou e-mail ouvidoriasaude@cajamar.sp.gov.br
Quanto a andamento do serviço solicitado, o cidadão poderá contatar o Serviço de Assistência Social através do (11) 4446-0100 – Opção 5 (Ramal: 7728).
