Departamento de Controle Urbano
Plano Diretor – Lei Complementar 179/2019
Instrumentos Urbanísticos do Plano Diretor – Lei n° 1.780/2019
Implantação do uso e ocupação do solo – Lei Complementar 181/2019
Implantação Parcelamento do solo – Lei Complementar 182/2019
Código de obras – Lei Complementar 183/2019
Instalação de Sistemas de Captação e Retenção de Águas Pluviais – Lei Complementar 186/2020
Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida – Lei Complementar 175/2019
Regulamentação do Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida – Decreto 6131/2019
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/desenvolvimento-urbano-e-economico/departamento-de-controle-urbano/
