Política de Privacidade
Demutran – Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito
SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários das seções do site do Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito (Demutran) dentro do site da Prefeitura do Município de Cajamar (SP), com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes e visitantes que preencham o formulário disponível no links “receba no celular”, “receba no E-mail”, ou “newsletter”, disponíveis em https://cajamar.sp.gov.br/mobilidade/etransito, ou ainda que entrem em contato com o perfil do aplicativo WhatsApp número +55 11 4446-0015, do Departamento de Mobilidade e Trânsito (Demutran) da Prefeitura do Município de Cajamar, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.523.023/0001-81, situado em Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro – Cajamar (SP), doravante nominado TRÂNSITO.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
SEÇÃO 2 – COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pelas plataformas da seguinte forma:
- Quando o usuário, ao navegar pelo site do TRÂNSITO, preenche o formulário online: esses dados são dados de identificação básicos, como nome, E-mail e telefone. A partir deles, podemos identificar o usuário.
- Quando o usuário entra em contato com o perfil do WhatsApp número +55 11 4446-0015 e envia a palavra INSCREVER para incluir seu número na lista de transmissão e poder receber alertas e materiais educativos de trânsito.
SEÇÃO 3 – QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
- Nome, telefone e/ou E-mail.
- Lista de Transmissão: o telefone cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Lista de Transmissão será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.
- Newsletter: o E-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.
No caso de cadastro por formulário, uma mensagem de confirmação é enviada tanto por E-mail, quanto por telefone. No caso de mensagem por WhatsApp, a inscrição é feita somente para o próprio número de onde se originou, não sendo aceita inscrições para terceiros.
SEÇÃO 3 – PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pelo formulário de contato ou pelo WhatsApp tem por finalidade:
- Envio de alertas de trânsito oriundos do Departamento de Mobilidade Urbana e Trânsito, além de demais alertas pertinentes.
- Envio de material educativo de educação para o trânsito.
- Material publicitário pertinente sobre trânsito.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
SEÇÃO 4 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEÇÃO 5 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 6 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.
SEÇÃO 6 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
Os dados pessoais não podem ser compartilhados com terceiros.
SEÇÃO 07 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Conforme política de privacidade do site da Prefeitura do Município de Cajamar, disponível em https://cajamar.sp.gov.br/politica-de-privacidade.
SEÇÃO 8 – CONSENTIMENTO
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do E-mail ou por mensagem pelo aplicativo WhatsApp no mesmo número +55 11 4446-0015, bastando enviar a palavra CANCELAR do mesmo número de telefone ou E-mail cadastrado para retirar o cadastro.
Em caso de discordância com a presente Política de Privacidade não é recomendável a inscrição e caso houver feito a inscrição, deve o usuário solicitar a retirada do cadastro.
SEÇÃO 9 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Cajamar (SP).
