Restituição de ITBI Pago Indevidamente
Serviço oferecido
Solicitação de devolução de valores de ITBI pagos indevidamente ou a maior, decorrentes de transmissão que não se concretizou (ex.: rescisão ou distrato do negócio), de pagamento em duplicidade ou de erro no cálculo do imposto.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Gratuito. Documentos exigidos: requerimento de restituição, preenchido e assinado, com a descrição da situação que originou o pagamento indevido; cópia do documento pessoal com foto e CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica); comprovantes de pagamento do ITBI cujo valor se pleiteia restituir; documento que demonstre a não concretização da transmissão ou o erro que originou o pagamento a maior (ex.: distrato, instrumento de rescisão, matrícula atualizada do imóvel); cópia de procuração e documento pessoal do procurador, quando o pedido for assinado por terceiro.
Principais etapas para processamento do serviço
● O solicitante reúne os documentos e protocola o pedido presencialmente no Setor de Protocolo ou pelo e-mail protocolo@cajamar.sp.gov.br;
● Recebe o número do processo para acompanhamento;
● O Setor de ITBI analisa o pedido e verifica a ocorrência do pagamento indevido;
● Em caso de deferimento, o Município providencia a restituição do valor pago indevidamente;
● O solicitante é notificado sobre o resultado e a forma de devolução do valor.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias para tramitação e andamento do processo, a contar da data do protocolo.
Forma de prestação do serviço
Presencialmente: Setor de Protocolo — Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Por e-mail: protocolo@cajamar.sp.gov.br
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Online: imediato para recebimento do protocolo. Presencial: variável, conforme a demanda do dia.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Departamento de Receita Tributária — Divisão de Tributos Imobiliários | E-mail: itbi@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP – Setor de IPTU
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O número do processo é fornecido no ato do protocolo. O acompanhamento pode ser feito pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail itbi@cajamar.sp.gov.br
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica / Departamento de Receita Tributária.
