Lançamento de Emolumentos para Aprovação de Projetos
Serviço oferecido
Emissão de guia de pagamento dos emolumentos devidos pelo contribuinte para a aprovação de projetos de obras particulares no Município de Cajamar. Os valores são calculados com base na ficha de emolumentos encaminhada pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos ao Setor de ISS, que realiza o lançamento e disponibiliza a guia para pagamento.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
O custo varia conforme as características do projeto, de acordo com a tabela de emolumentos vigente. O solicitante deve apresentar: Requerimento Geral — Tributos Mobiliários, preenchido e assinado, com indicação do projeto a que se refere o lançamento; cópia do RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica). Os valores dos emolumentos são definidos pelo Departamento de Análise e Aprovação de Projetos com base na legislação aplicável.
Principais etapas para processamento do serviço
● O Departamento de Análise e Aprovação de Projetos envia a ficha de emolumentos ao Setor de ISS com os dados do projeto e os valores a serem lançados;
● O contribuinte solicita o lançamento pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br ou presencialmente, apresentando o requerimento e os documentos exigidos;
● O Setor de ISS realiza o lançamento com base na ficha recebida e disponibiliza a guia de pagamento;
● O contribuinte efetua o pagamento e apresenta o comprovante ao Departamento de Análise e Aprovação de Projetos para prosseguimento do processo de aprovação do projeto.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Imediato após o recebimento da ficha de emolumentos do Departamento de Análise e Aprovação de Projetos.
Forma de prestação do serviço
Por e-mail (iss@cajamar.sp.gov.br) ou presencialmente: Setor de ISS — Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Online: imediato. Presencial: variável, conforme a demanda do dia.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Departamento de Receita Tributária — Divisão de Tributos Mobiliários | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP – Setor de ISS
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O serviço é prestado de forma imediata, sem abertura de processo. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica / Departamento de Receita Tributária.
