Certidão de Cadastro Mobiliário (ou de Não Cadastro)
Serviço oferecido
Emissão de certidão que comprova os dados cadastrais de pessoa física ou jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de Cajamar, ou que atesta a inexistência de cadastro quando não há inscrição registrada. O documento é utilizado em processos licitatórios, contratações com o poder público, habilitações e outras situações que exijam comprovação de situação cadastral junto ao Município.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Gratuito. O solicitante deve informar o número do CNPJ ou CPF para localização no sistema. Nenhum documento adicional é exigido. Obs.: quando a certidão for de não cadastro (ausência de inscrição), o pedido será analisado via processo SEI, pois exige verificação e emissão manual.
Principais etapas para processamento do serviço
Quando há cadastro:
● O solicitante entra em contato com o Setor de ISS pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br informando o CNPJ ou CPF;
● O Setor localiza o cadastro no sistema e emite a certidão imediatamente;
● A certidão é enviada por e-mail ao solicitante.
Quando não há cadastro (certidão de não cadastro):
● O solicitante entra em contato pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br e solicita a certidão de não cadastro;
● O pedido é registrado e encaminhado para análise via processo SEI;
● Após verificação e confirmação da ausência de cadastro, a certidão é emitida e enviada ao solicitante.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Quando há cadastro: imediato. Quando não há cadastro (certidão de não cadastro): 30 dias a contar do protocolo do pedido.
Forma de prestação do serviço
Por e-mail: iss@cajamar.sp.gov.br. Presencialmente: Setor de ISS — Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Online: imediato para recebimento do protocolo. Presencial: variável, conforme a demanda do dia.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Departamento de Receita Tributária — Divisão de Tributos Mobiliários | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP – Setor de ISS
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
A certidão tem validade de 90 dias. Para certidões de não cadastro em análise, o acompanhamento pode ser feito pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica / Departamento de Receita Tributária.
