Certidão Negativa de Débitos – Taxas e ISSQN
Serviço oferecido
Emissão de certidão que comprova a inexistência de débitos de ISSQN e taxas municipais em nome do contribuinte cadastrado no Município de Cajamar. O Município disponibiliza dois portais distintos para emissão, conforme o tipo de ISSQN: um para ISS Fixo e taxas (autônomos, sociedades de profissionais e taxas diversas) e outro para ISS Variável (empresas prestadoras de serviços com apuração mensal). Também pode ser emitida como Certidão Positiva com Efeito de Negativa quando o débito está com exigibilidade suspensa.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Gratuito. Para emissão online, é necessário informar o número de Inscrição Municipal (CCM) ou CNPJ/CPF. O sistema verifica a situação fiscal automaticamente.
Principais etapas para processamento do serviço
● O contribuinte acessa o portal correspondente ao seu tipo de ISS (ver links abaixo) ou entra em contato com o Setor de ISS;
● Informa o número de Inscrição Municipal (CCM) ou CNPJ/CPF;
● O sistema verifica a situação fiscal e emite a certidão para download ou impressão imediata;
● Caso haja débito inscrito em dívida ativa, o contribuinte deve entrar em contato pelo e-mail divida.ativa@cajamar.sp.gov.br para regularização e emissão da certidão.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Imediato — online ou no balcão de atendimento.
Forma de prestação do serviço
Online: Certidão Negativa de ISS Fixo e Taxas — https://tributos.cajamar.sp.gov.br/EMISSOES/certidaoprincipaliss.aspx | Certidão Negativa de ISS Variável — https://geisweb.com.br/cajamar/publico/php/login.php. Disponíveis 24 horas. Para contribuintes com débitos em dívida ativa: e-mail divida.ativa@cajamar.sp.gov.br. Presencialmente: Setor de ISS — Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada. No atendimento presencial, é assegurado atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às pessoas idosas com 60 anos ou mais, às gestantes e aos demais públicos contemplados pela legislação vigente.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Online: imediato. Presencial: variável, conforme a demanda do dia.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Departamento de Receita Tributária — Divisão de Tributos Mobiliários | E-mail: iss@cajamar.sp.gov.br | Telefone: (11) 4446-0011 | WhatsApp: (11) 4446-0000 | Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – CEP 07752-060 – Cajamar/SP – Setor de ISS
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O serviço é prestado de forma imediata, sem abertura de processo. A certidão emitida tem validade de 90 dias. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (11) 4446-0011, pelo WhatsApp (11) 4446-0000 ou pelo e-mail iss@cajamar.sp.gov.br.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica / Departamento de Receita Tributária.
