Fiscalização de Obras e Posturas
Serviço oferecido
Serviço destinado à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Obras, Código de Posturas e demais legislações municipais vigentes, visando garantir a segurança, organização urbana, acessibilidade, higiene, utilização adequada dos espaços públicos e privados e a regularidade das construções no Município.
● Exemplos: fiscalização de obras sem alvará, obras em desacordo com projeto aprovado, terrenos com mato alto, imóveis abandonados, ocupação irregular de áreas públicas, obstrução de calçadas, publicidade irregular e demais situações que contrariem a legislação municipal.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
O serviço pode ser solicitado por qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, por meio do APP Cajamar, Processo Administrativo e atendimento presencial.
Para registro da solicitação é necessário informar, sempre que possível: endereço completo do local, descrição da ocorrência, ponto de referência e fotografias ou documentos que auxiliem na identificação da irregularidade (opcional).
Custo: gratuito.
Principais etapas para processamento do serviço
● Recebimento e registro da solicitação;
● Análise preliminar das informações apresentadas;
● Programação da vistoria;
● Realização da fiscalização no local;
● Elaboração de relatório técnico ou fiscal;
● Emissão de notificação, orientação, auto de infração, embargo ou demais medidas cabíveis;
● Acompanhamento do cumprimento das determinações emitidas;
● Encerramento da demanda.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Até 30 (trinta) dias para realização da vistoria inicial, podendo variar conforme a complexidade
da demanda, volume de solicitações e grau de urgência da ocorrência.
Forma de prestação do serviço
A solicitação poderá ser realizada por meio do APP Cajamar, atendimento telefônico ou atendimento presencial. Após o registro, a demanda será encaminhada ao Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais para análise e providências cabíveis. As vistorias são realizadas presencialmente por fiscais devidamente identificados, de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas.
Prioridades de atendimento
Demandas que envolvam risco à integridade física das pessoas, risco estrutural, ocupação irregular de áreas públicas, situações que ofereçam risco à saúde pública, bem como casos determinados por ordem judicial ou órgãos de controle. As demais solicitações serão atendidas por ordem de recebimento e critérios técnicos.
Previsão de tempo de espera para atendimento
O registro da solicitação é imediato. A programação da vistoria ocorrerá conforme a demanda existente e o grau de prioridade da ocorrência.
Mecanismos de comunicação com os usuários
APP Cajamar; atendimento presencial; telefone institucional (11) 4446-0130 e e-mail institucional fiscalizacao@cajamar.sp.gov.br.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O acompanhamento poderá ser realizado mediante o número de protocolo gerado no momento da solicitação, por meio do APP Cajamar e Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Cajamar.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico / Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais
