Orientação para formalização, alteração, regularização e baixa de MEI
Serviço oferecido
Orientação a microempreendedores individuais e interessados em formalizar atividade econômica, com apoio informativo sobre abertura, alteração, regularização cadastral, baixa, declarações e obrigações básicas do MEI.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Documento pessoal, CPF, dados de acesso aos sistemas federais quando necessários, endereço residencial, endereço da atividade, telefone, e-mail e informações sobre a atividade econômica pretendida ou exercida. Para empresas já existentes, apresentar CNPJ e demais dados cadastrais. O atendimento municipal não possui custo direto; eventuais taxas ou obrigações externas dependem dos sistemas e normas aplicáveis.
Principais etapas para processamento do serviço
● Identificação da necessidade do usuário;
● Conferência das informações básicas e documentos apresentados;
● Orientação sobre o procedimento adequado: abertura, alteração, regularização, declaração ou baixa;
● Apoio informativo no acesso aos canais oficiais, quando possível;
● Encaminhamento para contador, SEBRAE, Receita Federal, Junta Comercial ou outro órgão competente quando a demanda ultrapassar o escopo do atendimento municipal.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Orientação inicial imediata, conforme ordem de chegada. A conclusão de abertura, alteração, baixa ou regularização depende da disponibilidade dos sistemas oficiais, da documentação apresentada e das regras dos órgãos competentes.
Forma de prestação do serviço
Atendimento presencial: Campus de Logística e Tecnologia de Cajamar, 2º andar, Rua José Marques Ribeiro, nº 7.195, Guaturinho, Cajamar/SP. Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (11) 2664-9400, ramal 1014. E-mail: desenvolvimento.economico@cajamar.sp.gov.br.
Prioridades de atendimento
Atendimento por ordem de chegada, respeitadas as prioridades legais.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Variável conforme a demanda do dia e a disponibilidade da equipe. Quando não houver fila, o atendimento inicial é imediato.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Atendimento presencial: Campus de Logística e Tecnologia de Cajamar, 2º andar, Rua José Marques Ribeiro, nº 7.195, Guaturinho, Cajamar/SP. Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (11) 2664-9400, ramal 1014. E-mail: desenvolvimento.economico@cajamar.sp.gov.br.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O usuário pode consultar o andamento diretamente nos sistemas oficiais correspondentes ou retornar ao atendimento presencial, telefone ou e-mail para orientação complementar.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico / Departamento de Desenvolvimento Econômico e Empresarial / Sala do Empreendedor / Formalização
