Vigilância Sanitária
Serviço oferecido
Para garantir a segurança sanitária, a VISA oferece ao cidadão e ao setor regulado (empreendedores e profissionais de saúde) os seguintes serviços e programas:
● Licenciamento sanitário: Conduzimos todos os processos de licenciamento e fiscalização com total rigor técnico e transparência. Nossa atuação tem como base principal as normativas da Portaria CVS 1/2024 (regras estaduais) e o Decreto Municipal nº 7.512/2025.
Tipos de solicitações:
Alteração de endereço;
Alteração de Razão Social;
Alteração de Responsável Legal;
Ampliação de Atividade/redução;
Assunção de Responsabilidade Técnica;
Baixa de Responsabilidade Técnica;
Cancelamento de Licença de Funcionamento;
Cisão, incorporação, fusão, sucessão;
Licença sanitária inicial;
Renovação de licença sanitária.
● Análise de Projetos Físicos (LTA): Avaliação do Laudo Técnico de Avaliação para aprovação de plantas arquitetônicas de estabelecimentos sujeitos à normativas físicas específicas em conformidade com a portaria Portaria CVS 10/2017.
● Comunicado de Início de Fabricação e/ou Importação: Recebimento, análise e controle de comunicados obrigatórios para empresas que iniciam a produção ou importação de produtos (como alimentos e embalagens) dispensados de registro sanitário, assegurando a rastreabilidade.
● Monitoramento e Fiscalização:
Fiscalização e Inspeção Sanitária: Vistorias técnicas preventivas, corretivas e de rotina para garantir o cumprimento das Boas Práticas de manipulação, prestação de serviços e inibição de risco a saúde;
Atendimento a Denúncias: Recebimento, triagem e investigação de relatos sobre irregularidades sanitárias que coloquem em risco a saúde da população, dado seu recebimento mediante atendimento telefônico, app Cajamar, requisições e demandas do Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, conselhos regionais e ouvidoria do SUS.
● Saúde do Trabalhador: Atuação voltada para contenção a acidentes, orientação técnica quanto a regularização e adequação do procedimento de execução de atividades que ofereçam risco ao trabalhador, bem como investigação de acidentes de trabalho. As ações de fiscalização e orientação vão além da prevenção de doenças ocupacionais: busca-se assegurar ambientes estruturalmente seguros.
● Programas e Ações Desenvolvidas:
Ações Educativas e Orientação Técnica: Suporte técnico-regulatório preventivo para auxiliar empresas e profissionais na adequação correta às normas sanitárias. Treinamentos e capacitações que viabilizem melhorias no licenciamento de empresas, minimização de riscos à saúde e conscientização pública.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
● Links úteis:
Acesso ao arquivo de orientação inicial para as solicitações de licenciamento, clique no link a seguir: ORIENTAÇÃO INICIAL PARA LICENCIAMENTO;
Para orientação as informações do licenciamento sanitário, relação de documentos por tipo de solicitação, classificação de risco de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) clique no link a seguir: PORTARIA CVS;
Acesso aos formulários de preenchimento para requerer algum tipo de solicitação de ato para o Serviço de Vigilância Sanitária clique no link a seguir: FORMULÁRIOS;
Acesso ao Via Rápida Empresa – REDESIM, para licenciamento, viabilidade, regularização de empresa, juntamente a aba de tutoriais para orientação de como realizar esses serviços pela plataforma, clique no link a seguir: REDESIM-LICENCIAMENTO-TUTORIAL;
Acesso ao site da CVS para consulta do andamento da solicitação e da licença sanitária quando realizado seu deferimento no sistema, devendo o usuário informar no momento da consulta o número do protocolo da solicitação a qual foi deferida a licença e o CNPJ da empresa, clique no link a seguir: CONSULTA LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO – SIVISA ;
Acesso ao arquivo com a relação de documentos necessários para o LTA e demais orientações para realizar a sua solicitação de analise: Documentos para o LTA Acesso ao arquivo com a relação de documentos necessários para o Comunicado de Início de Fabricação e/ou Importação: Documentação PARA CII e CIF.
Principais etapas para processamento do serviço
Recebimento da solicitação, cadastro nos sistemas da vigilância sanitária e demais ferramentas de acompanhamento interno, análise/verificação dos documentos apresentados na solicitação.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
Dependendo do tipo da solicitação até 60 dias.
Forma de prestação do serviço
O serviço é prestado por meio de análise documental (via processo administrativo eletrônico ou físico) e/ou por meio de fiscalização sanitária in loco, realizada por autoridades sanitárias, com o objetivo de orientar, inspecionar e garantir o cumprimento das legislações sanitárias vigentes.
Prioridades de atendimento
Situações de risco iminente à saúde; Denúncias; Licenciamento sanitário; Inspeções programadas; Atendimento de determinações legais e judiciais; Ações educativas; Exigências legais e administrativas.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Dependendo do tipo da solicitação até 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários
Atendimento presencial; Telefone; E-mail; Aplicativo Cajamar; Ouvidoria SUS.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre a prestação deste serviço, o munícipe deve entrar em contato com a Ouvidoria do SUS, por meio dos seguintes canais de atendimento:
● E-mail: ouvidoriasaude@cajamar.sp.gov.br
● Telefone: 0800 771 1223 (opção 2)
● Presencial: Secretaria Municipal de Saúde – Complexo de Saúde – End.: Avenida Doutor Antônio João Abdalla, nº 1500 – Jordanésia – Cajamar/SP
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
Telefone: (11) 4446-0120; Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, exceto feriados; Site: www.cajamar.sp.gov.br e digite o número do processo; Ou ligue para o telefone (11) 4446-0000.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Saúde / Departamento Administrativo / Vigilância Sanitária
