Atendimento Jurídico Gratuito
Serviço oferecido
Atendimento jurídico gratuito voltado à população de baixa renda do município, com foco em demandas de Direito de Família (paternidade, divórcio, guarda, pensão alimentícia, inventários). Compreende a orientação jurídica preliminar e a triagem para a nomeação de advogado dativo (assistência judiciária gratuita por meio do convênio OAB/Defensoria Pública do Estado de São Paulo).
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço
Requisitos:
● Ser residente no município de Cajamar;
● Comprovar hipossuficiência financeira (perfil de baixa renda, geralmente avaliado com base na renda familiar de até 3 salários mínimos, conforme critérios da Defensoria Pública).
Documentos necessários:
● Documento oficial de identidade com foto (RG ou CIN);
● CPF;
● Comprovante de residência atualizado no município de Cajamar com CEP;
● Comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar (holerite, carteira de trabalho, extrato de benefícios sociais ou declaração de próprio punho em caso de trabalhador autônomo);
● Documentos específicos da causa: Certidão de Casamento (para divórcio), Certidão de Nascimento (para guarda/alimentos), documentos de bens (para inventário/partilha), nome e endereço da parte contrária (réu).
Custo:
Atendimento, orientação e acompanhamento processual judicial totalmente gratuitos ao cidadão elegível.
Principais etapas para processamento do serviço
● Acolhimento e Retirada de Senha: O cidadão comparece ao Resolve Fácil nos dias específicos de atendimento jurídico da OAB para retirada de senha de triagem por ordem de chegada;
● Entrevista de Triagem: O cidadão é atendido pelo advogado triador da OAB, que analisa a documentação apresentada e verifica se o caso atende aos critérios jurídicos e financeiros de gratuidade;
● Avaliação do Mérito: Sendo o perfil financeiro aprovado e constatada a necessidade de ação judicial, o triador colhe o relato detalhado dos fatos;
● Expedição da Certidão de Indicação: Emissão do documento de indicação/nomeação de um advogado dativo inscrito no convênio de assistência judiciária;
● Abertura da Ação: O cidadão entra em contato com o advogado nomeado indicado na certidão para que este elabore e protocole a petição inicial perante o Poder Judiciário de Cajamar.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:
● Triagem e Emissão da Certidão de Indicação: Atendimento e resolução imediatos no ato da entrevista (caso toda a documentação esteja correta);
● Andamento Judicial da Causa: O prazo final para a resolução do processo depende exclusivamente dos trâmites legais do Poder Judiciário e da complexidade da ação movida.
Forma de prestação do serviço
● Presencial: No Resolve Fácil – Cajamar, localizado na Av. Bento da Silva Bueno, 351 – Jardim Jaraguá, Cajamar – SP, 07794-190;
● Dias e Horários: Segunda a quinta-feira, das 08h às 12h;
● Regra de Acesso: Sem necessidade de agendamento prévio, mediante distribuição de senhas limitadas por ordem de chegada na recepção.
Prioridades de atendimento
Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme a legislação federal vigente. Os demais atendimentos ocorrem por ordem de chegada mediante distribuição de senhas.
Previsão de tempo de espera para atendimento
15 a 30 minutos.
Mecanismos de comunicação com os usuários
● Telefone: (11) 4446-0030;
● E-mail: emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br;
● Presencial: Guichê de atendimento OAB no Resolve Fácil.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço
Para registrar reclamação, denúncia, elogio ou sugestão sobre a prestação deste serviço, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município (OGM). Seguem nossos canais de atendimento:
● Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/.
● APP Cajamar: Disponível para Apple Store e Google Play – Direcionamento para o Sistema de ouvidoria.
● E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br.
● Telefone: 0800 771 1223, opção 1.
● Presencial e Carta: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060
Horário de Atendimento: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação
O cidadão pode acompanhar o andamento da sua solicitação presencialmente nos guichês do Resolve Fácil, via telefone (11) 4446-0030 ou pelo e-mail emprego.trabalho@cajamar.sp.gov.br informando o número do seu protocolo de atendimento.
Secretaria Municipal / Departamento
Secretaria Municipal de Emprego e Relações de Trabalho / Divisão de Desenvolvimento e Formação Profissional / Posto de Atendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Cajamar
